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20/09/2017 13:03 1
Analisa-se a ofensa ao princípio da dialeticidade como causa para o não conhecimento de recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
19/09/2017 17:00 0
O presente estudo envolve uma análise quanto à consequência do reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais Fazendários à luz da Constituição Federal de 1988 (art. 98, I) e das Leis nº 10.259/2001 e 12.153/2009, que formam um microssistema processual, bem como de sugestão de alteração legislativa.
18/09/2017 17:00 0
O presente estudo envolve uma análise da incompetência dos Juizados Especiais Fazendários à luz da Constituição Federal de 1988 (art. 98, I) e das Leis nº 10.259/2001 e 12.153/2009, que formam um microssistema processual.
18/09/2017 11:55 1
Breve análise acerca dos impactos causados pelo novo regramento das incapacidades civis - inaugurado pelo Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência - no que diz respeito ao acesso à justiça no âmbito dos juizados especiais cíveis estaduais.
09/09/2017 17:33 1
Aborda-se o funcionamento das tutelas de urgência nos processos de execução, visando a compreensão do instituto nos Juizados Especiais Cíveis.
06/06/2017 20:00 1
A Lei n. 9.099/95 não prevê o cabimento de nenhum recurso contra as decisões interlocutórias. No entanto, há uma parcela da doutrina e jurisprudência que permite a impugnação das decisões interlocutórias proferidas no curso do procedimento sumaríssimo.
18/04/2017 20:00 1
Peça elaborada para mostrar ao juiz da inconstitucionalidade da aplicação do enunciado FONAJE 135 no que tange a obrigatoriedade de apresentação de nota fiscal em ação monitória de cobrança.
17/11/2016 15:28 49
Apresentam-se as alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil e seus efeitos na oposição dos embargos de declaração nos procedimentos especiais do JEC e do Código Eleitoral.
08/10/2016 13:10 82
As regras do CPC de 2015 aplicam-se ao microssistema dos juizados especias, formados pelas lei 9.099/1995 (juizados especiais cíveis), lei 12.259/2001 (juizados especias estaduais da fazenda pública) .
14/09/2016 20:02 42
Quando o legislador do novo CPC desejou se referir aos juizados especiais, fê-lo de maneira expressa.
19/08/2016 11:38 1516
Quando o facilitador vai além do domínio técnico e inclui clareza sobre o que quer e sobre si próprio, a eficácia do processo de autocomposição é maior.
10/08/2016 14:23 583
Sustenta-se que a regra do artigo 523 do novo CPC deve ser aplicada, integralmente, aos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis.
05/08/2016 19:42 35
O presente artigo visa determinar os requisitos indispensáveis para se apresentar o pedido contraposto, quando a pretensão for deduzida por microempresa ou EPP.
30/01/2016 13:23 217
Critica-se o recente enunciado do FONAJE que afasta a aplicação do dever de fundamentação das decisões trazido pelo novo CPC.
06/01/2016 11:13 51
A vedação à intervenção de terceiros no âmbito do Juizado Especial Cível não tem sintonia com a garantia de um tempo razoável de duração de um processo.
27/12/2015 17:59 145
As peculiaridades dos JEFs previdenciários e os alicerces constitucionais da ação rescisória tornam incabível a eternização de suas decisões quando viciadas. A intangibilidade da coisa julgada é garantia do cidadão perante o Estado, e não vice-versa.
12/12/2015 11:26 110
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no novo CPC, não poderá ser aplicado nos processos submetidos ao procedimento dos juizados especiais cíveis.
02/12/2015 11:20 4
A impugnabilidade das decisões interlocutórias nos juizados especiais ofende o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório?
31/10/2015 13:22 1
Diante das decisões interlocutórias proferidas em sede de juizados especiais, mostra-se necessário um estudo mais específico quanto a recorribilidade destas decisões, especialmente quando as mesmas puderem gerar dano irreparável à parte sucumbente.
17/10/2015 18:40 8
Nos juizados especiais federais e nos juizados da fazenda nacional, as respectivas leis instituidoras e regulamentadoras, por mais que não façam expressa menção ao recurso de agravo de instrumento, preveem seu cabimento nas entrelinhas.
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