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A não incidência da multa de 10% no cumprimento de sentença no processo trabalhista

07/05/2018 10:30Oscar Valente Cardoso 2

Em princípio, não incidem na fase inicial do cumprimento de obrigação de pagar estabelecida em sentença trabalhista a multa de 10% e os honorários sucumbenciais de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC.

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