Juros de mora no processo civil

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STF

STF define índices de correção e juros nas condenações contra a Fazenda Pública

21/09/2017 15:42Rogério Tadeu Romano 0

O Plenário do STF, no julgamento de Recurso Extraordinário em que se discutem os índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, definiu duas teses sobre a matéria. Saiba um pouco mais sobre isso.