A criminalização do não recolhimento do ICMS: uma preocupante decisão
27/02/2020 22:44 0
Segundo o STF, passa a configurar delito contra a ordem tributária o não pagamento de ICMS declarado por contribuinte.
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Lançamento tributário
Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades
Inovação do lançamento no enriquecimento ilícito: confusão entre poderes fiscal e disciplinar
17/08/2020 19:35 0
Ao usar informações prestadas no ajuste anual do imposto de renda para aprofundar as investigações sobre enriquecimento ilícito de agente público, o poder disciplinar deverá observar as regras legais, sob pena de abuso de poder do direito de investigar.
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Lançamento de ITBI sem contraditório e ampla defesa
18/09/2019 21:10 0
O contribuinte tem o direito de conhecer os critérios de avaliação utilizados pela administração quando do lançamento por arbitramento do ITBI.
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Desconto incondicional e bonificação para fins da isenção no ICMS
09/07/2018 16:00 0
Importa o título jurídico dado à operação (bonificação) ou desconto e o fato de as mercadorias constituírem vantagem ou prêmios dados ao adquirente.
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Redirecionamento e concretização da fraude à execução fiscal nos tributos com lançamento por homologação
13/03/2018 17:33 1
Após a Lei Complementar 118, que alterou o art. 185 do CTN, a fraude à execução ganhou novos contornos, aumentando a dificuldade de desfazimento patrimonial. Estudaremos sobre a fraude à execução nos tributos cujo lançamento se processa por homologação.
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COSIP de Joinville: um poço de irregularidades tributárias
27/01/2018 18:00 0
Contestada desde a tramitação do PL nº 07/2017, a COSIP, no âmbito do município de Joinville, tem suscitado algumas controvérsias. Com a Lei Complementar Municipal nº 474/2017, algumas arbitrariedades tributárias parecem ter se dado.
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Denúncia espontânea nos tributos de lançamento por homologação
27/09/2017 11:05 0
Está surgindo uma estranha doutrina afirmando que a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de vedar o uso do instituto da denúncia espontânea nos tributos de lançamento por homologação.
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Revisitando a Súmula Vinculante n. 24
04/08/2017 18:15 1
Se o raciocínio que embasou a SV n. 24 for levado às últimas consequências, não bastaria aguardar o lançamento definitivo para considerar configurado o delito contra a ordem tributária, mas também eventual julgamento de ação cível proposta pelo infrator para contestar esse lançamento tributário.
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Uma síntese da decadência tributária
11/07/2017 18:46 1
O trabalho trata do instituto jurídico da decadência aplicado ao direito tributário, trazendo o entendimento do STJ quanto ao termo a quo do prazo decadencial nos tributos lançados por homologação.
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Crime de sonegação fiscal e constituição definitiva do crédito tributário
29/06/2016 18:03 15
Com a condenação em crime de sonegação fiscal, em que parâmetros se dá a constituição definitiva do crédito tributário?
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Fiscalização e cobrança do ITR pelos municípios: limites e possibilidades
14/03/2016 14:50 31
Os Municípios, com base na Constituição e na Lei nº 9.393/96, firmaram convênio com a Receita Federal para fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural (ITR). Essa atribuição apresenta problemas que ultrapassam os limites permissivos do lançamento tributário.
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Inconstitucionalidade da Lei nº 8.464/13 sobre o IPTU de Salvador
28/11/2015 15:38 1
A Lei 8.464/13 de Salvador não apresentou de forma explícita os intervalos dos valores venais, impedindo que o contribuinte identificasse em qual faixa se encontra seu imóvel e a alíquota correspondente.
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Nota fiscal eletrônica: momento constituição do crédito tributário pelo contribuinte de ICMS
11/11/2015 17:33 4
O sistema da nota fiscal eletrônica trouxe inovações importantes no que diz respeito ao momento da constituição do crédito tributário nos casos de autolançamentos do ICMS.
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A decadência a e prescrição nos tributos sujeitos a lançamento por homologação
10/11/2014 17:22 1
Apresentam-se as controvérsias existentes na doutrina e na jurisprudência envolvendo a aplicação dos institutos da prescrição e decadência nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, analisando a posição atual do STJ.
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Autodeclaração no lançamento por homologação e a desnecessidade da atividade de constituição do débito
17/05/2014 20:17 7
A declaração efetuada pelo contribuinte nos tributos sujeitos a lançamento por homologação elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco.
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Erro de direito e impossibilidade de alteração do lançamento tributário
24/04/2014 16:31 3
Diante de utilização errônea da alíquota a ser aplicada no lançamento, da ausência de fundamento jurídico do auto de infração, da falta de fundamentação jurídica para o arbitramento ou outras figuras vinculadas ao conhecimento dos fundamentos jurídicos ou das normas aplicáveis ao caso concreto, caracterizando o chamado erro de direito, é vedada a revisão do lançamento por parte da Administração Pública.
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Prescrição e decadência tributárias
12/04/2014 12:28 3
O presente estudo analisa os institutos da prescrição e da decadência no direito tributário, na tentativa de, sob o enfoque da teoria geral do direito, defini-los com precisão e identificar quais os seus efeitos sobre a obrigação e o crédito tributários.
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Mandado de segurança em matéria tributária
06/04/2014 20:43 4
O trabalho aborda o MS em matéria tributária. Objetiva assestar os aspectos polêmicos do writ, com ênfase no lançamento e na inscrição do tributo, na compensação do indébito fiscal e na possibilidade de impetração do MS coletivo.
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Limites da coisa julgada em matéria tributária (súmula 239 do STF)
23/02/2014 20:42 2
O autor investiga os fundamentos conducentes da consagração do enunciado 239 da súmula de jurisprudência do STF. Com esse objetivo, aborda peculiaridades que circundam o funcionamento e os limites aplicáveis à coisa julgada em matéria tributária.
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Há nulidade de CDA por ausência de processo administrativo em tributos lançados de ofício?
15/12/2013 17:11 4
O artigo debate se a CDA é nula ou não em execuções fiscais derivadas de tributos lançados de ofício e nos quais não houve (ou não consta) prévio processo administrativo respectivo.
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Decadência e prescrição nos tributos sujeitos a lançamento por homologação: contagem do prazo
26/09/2013 17:07 13
Demonstra-se como a contagem do prazo de decadência ou prescrição tributária se altera dependendo da situação do contribuinte. São analisados os tributos sujeitos a lançamento por homologação, exemplificando com casos frequentes.
