As peculiaridades do lançamento retroativo
28/12/2021 19:10 0
O lançamento retroativo, a pretexto de efetuar a sua revisão, tem causado muita preocupação aos estudiosos do direito.
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Lançamento tributário
Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades
IPTU em prédio de uso misto
05/04/2022 22:55 0
Alguns municípios prescrevem que em caso de imóvel misto — comercial e residencial — prevalece a alíquota que for maior.
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Revisão de débitos tributários
09/08/2021 17:25 0
Apresentam-se os caminhos da revisão de lançamento para reduzir débito tributário.
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Lançamento complementar e retroativo do IPTU
09/06/2021 16:10 0
O fisco promoveu revisão com ostensiva violação do art. 146 do CTN à medida que introduziu novo critério jurídico no lançamento, fora dos limites de revisão permitidos pelo art. 149 do CTN.
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Prazo decadencial no lançamento por homologação
04/06/2021 13:00 0
Para efeito de contagem do prazo decadencial, pode o fisco transformar o lançamento por homologação em que não houve antecipação do pagamento em lançamento de ofício?
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Quando somos obrigados a recolher tributos, mesmo não sendo contribuintes
23/03/2021 16:45 0
O sujeito passivo tributário pode ser o contribuinte ou o responsável tributário. Enquanto o contribuinte é quem pratica o fato gerador do tributo e torna-se obrigado a quitá-lo, o responsável tributário não pratica nada, mas a lei o obriga a fazer algo mesmo assim.
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A criminalização do não recolhimento do ICMS: uma preocupante decisão
27/02/2020 22:44 0
Segundo o STF, passa a configurar delito contra a ordem tributária o não pagamento de ICMS declarado por contribuinte.
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Lançamento de ITBI sem contraditório e ampla defesa
18/09/2019 21:10 0
O contribuinte tem o direito de conhecer os critérios de avaliação utilizados pela administração quando do lançamento por arbitramento do ITBI.
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Desconto incondicional e bonificação para fins da isenção no ICMS
09/07/2018 16:00 0
Importa o título jurídico dado à operação (bonificação) ou desconto e o fato de as mercadorias constituírem vantagem ou prêmios dados ao adquirente.
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Redirecionamento e concretização da fraude à execução fiscal nos tributos com lançamento por homologação
13/03/2018 17:33 1
Após a Lei Complementar 118, que alterou o art. 185 do CTN, a fraude à execução ganhou novos contornos, aumentando a dificuldade de desfazimento patrimonial. Estudaremos sobre a fraude à execução nos tributos cujo lançamento se processa por homologação.
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Decadência tributária no lançamento por homologação. Polêmica sobre a súmula 555/STJ
02/03/2018 12:50 2
Nos 50 anos de promulgação do CTN, foi nítida a evolução nos estudos da decadência tributária, culminando, no final do ano de 2015, com a publicação da Súmula n. 555 do STJ, pela qual houve verdadeira inovação: para uns retrocesso, para outros correção.
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COSIP de Joinville: um poço de irregularidades tributárias
27/01/2018 18:00 0
Contestada desde a tramitação do PL nº 07/2017, a COSIP, no âmbito do município de Joinville, tem suscitado algumas controvérsias. Com a Lei Complementar Municipal nº 474/2017, algumas arbitrariedades tributárias parecem ter se dado.
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Denúncia espontânea nos tributos de lançamento por homologação
27/09/2017 11:05 0
Está surgindo uma estranha doutrina afirmando que a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de vedar o uso do instituto da denúncia espontânea nos tributos de lançamento por homologação.
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Revisitando a Súmula Vinculante n. 24
04/08/2017 18:15 1
Se o raciocínio que embasou a SV n. 24 for levado às últimas consequências, não bastaria aguardar o lançamento definitivo para considerar configurado o delito contra a ordem tributária, mas também eventual julgamento de ação cível proposta pelo infrator para contestar esse lançamento tributário.
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Uma síntese da decadência tributária
11/07/2017 18:46 1
O trabalho trata do instituto jurídico da decadência aplicado ao direito tributário, trazendo o entendimento do STJ quanto ao termo a quo do prazo decadencial nos tributos lançados por homologação.
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Crime de sonegação fiscal e constituição definitiva do crédito tributário
29/06/2016 18:03 15
Com a condenação em crime de sonegação fiscal, em que parâmetros se dá a constituição definitiva do crédito tributário?
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Fiscalização e cobrança do ITR pelos municípios: limites e possibilidades
14/03/2016 14:50 31
Os Municípios, com base na Constituição e na Lei nº 9.393/96, firmaram convênio com a Receita Federal para fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural (ITR). Essa atribuição apresenta problemas que ultrapassam os limites permissivos do lançamento tributário.
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Inconstitucionalidade da Lei nº 8.464/13 sobre o IPTU de Salvador
28/11/2015 15:38 1
A Lei 8.464/13 de Salvador não apresentou de forma explícita os intervalos dos valores venais, impedindo que o contribuinte identificasse em qual faixa se encontra seu imóvel e a alíquota correspondente.
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Nota fiscal eletrônica: momento constituição do crédito tributário pelo contribuinte de ICMS
11/11/2015 17:33 4
O sistema da nota fiscal eletrônica trouxe inovações importantes no que diz respeito ao momento da constituição do crédito tributário nos casos de autolançamentos do ICMS.
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A decadência a e prescrição nos tributos sujeitos a lançamento por homologação
10/11/2014 17:22 1
Apresentam-se as controvérsias existentes na doutrina e na jurisprudência envolvendo a aplicação dos institutos da prescrição e decadência nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, analisando a posição atual do STJ.
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Autodeclaração no lançamento por homologação e a desnecessidade da atividade de constituição do débito
17/05/2014 20:17 7
A declaração efetuada pelo contribuinte nos tributos sujeitos a lançamento por homologação elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco.
