Lançamento tributário

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Inovação do lançamento no enriquecimento ilícito: confusão entre poderes fiscal e disciplinar

17/08/2020 19:35Mauro Roberto Gomes de Mattos 0

Ao usar informações prestadas no ajuste anual do imposto de renda para aprofundar as investigações sobre enriquecimento ilícito de agente público, o poder disciplinar deverá observar as regras legais, sob pena de abuso de poder do direito de investigar.

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