Revista de Lei Maria da Penha em favor do homem
ISSN 1518-4862
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Homem vítima de violência doméstica: inaplicabilidade da Lei Maria da Penha
Por
Isabel Cristina Aquino do Nascimento
Destacado em 03 de Maio de 2013 às 08:15
Advogamos pela inaplicabilidade da Lei Maria da Penha aos homens, em prol da aplicação das medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 12.403/11.
Lei Maria da Penha não deve valer para homens vitimizados
Por
Eduardo Luiz Santos Cabette
Destacado em 26 de Novembro de 2012 às 16:44
A previsão de uma legislação conferindo especial proteção à mulher, longe de gerar inconstitucionalidade por infração ao Princípio da Igualdade ou Isonomia em relação ao gênero masculino, promove certamente a igualdade material
A Lei Maria da Penha pode ser aplicada quando o homem for a vítima?
Por
Marcos José Pinto
Destacado em 12 de Julho de 2012 às 15:41
Pensamos que o maior sujeito de direitos, objeto de uma lei, não é a pessoa em razão de seu sexo, mas o ser humano que é vítima de violência, independentemente de seu gênero.