Lei Menino Bernardo: políticas para coibir castigo físico e difundir formas não-violentas de educação

03/01/2016 16:08Carmine Brescovit Fontoura 86

Analisa-se a Lei nº 13.010/2014, também denominada de Lei da Palmada ou Lei Menino Bernardo. Busca-se verificar o que a nova norma prevê de políticas públicas para coibir o uso de castigo físico.