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Licenças e afastamentos do servidor público

Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades

A prorrogação da licença-paternidade deve valer a todos os trabalhadores

30/11/2017 14:00Ricardo Souza Calcini 0

O texto discorre sobre a prorrogação da licença-paternidade, com destaque para o Decreto Presidencial 8.737/2016 e para a recente medida liminar concedida pelo CNJ.

Servidor público: desincompatibilização e licença para atividade política

01/10/2016 14:41Marcos Joel dos Santos 13

Afastamento de servidor indiciado por lavagem de dinheiro

07/08/2017 14:38Hudson Campos Viana 0

O presente artigo tem por finalidade tecer algumas considerações acerca da (in)constitucionalidade do art. 17-D da Lei n° 9.613/98 - Lavagem de Dinheiro.

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Afastamento de servidor indiciado por lavagem de dinheiro

07/08/2017 14:38Hudson Campos Viana 0

O presente artigo tem por finalidade tecer algumas considerações acerca da (in)constitucionalidade do art. 17-D da Lei n° 9.613/98 - Lavagem de Dinheiro.
Parecer: licença-prêmio não gozada, extinção do benefício e direito adquirido

09/05/2017 10:50Thiago Henrique Costa de Almeida 1

Resposta a consulta realizada por órgão da Administração Direta acerca da possibilidade de pagamento de indenização em virtude de licença-prêmio não gozada na época própria, tendo em vista a extinção do benefício por lei posterior. Direito adquirido?
Licenças sem remuneração: direitos e restrições

25/04/2017 12:58Maria Lucia Miranda Alvares 34

Dúvidas sobre os efeitos jurídicos das licenças sem remuneração aos servidores públicos ainda visitam as assessorias jurídicas dos órgãos públicos. O ensaio visa lançar luzes ao tema fixando as diretrizes para interpretação dos direitos e restrições.
Contribuição previdenciária de servidor licenciado

24/12/2015 14:48Sérgio Yanagui 43

A imposição do valor percentual integral de custeio sobre a base de contribuição ao servidor público licenciado desestimula a manutenção do seu vínculo previdenciário, o que viola a Constituição.
Acumulação de cargos públicos e licença não remunerada

13/06/2015 14:28Felipe Concatto 18

Se o servidor não está percebendo qualquer remuneração naquele cargo do qual se licenciou, não há porque impedir que ele exerça, de forma remunerada, outro cargo, emprego ou função pública.
Inacumulabilidade de cargos públicos e remunerações

12/04/2014 10:36Fabiano Tacachi Matte 4

É lícito ao servidor se licenciar, sem remuneração, para ocupar o novo cargo, não incidindo a reprovação trazida pela CF, pois embora a licença não provoque o rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração, não haverá o acúmulo de remunerações.
Adicional de insalubridade durante afastamento do servidor

19/12/2013 10:54Adovaldo Dias de Medeiros Filho 18

Em razão do princípio da estabilidade financeira, ínsito aos direitos e garantias do trabalhador, não se pode pretender que o servidor, em afastamentos efetivamente computados como tempo de serviço, seja alijado do percebimento do adicional de insalubridade.
Afastamento parcial de servidor para pós-graduação mista (presencial e à distância)

02/11/2013 07:07Rômulo Gabriel M. Lunelli 10

Analisa-se a Lei 8.112/90 e a possibilidade de afastamento parcial para pós-graduações lato sensu “mistas” (presenciais e telepresenciais). Estudo da omissão legislativa e conclusão pela possibilidade jurídica de concessão.
Acumulação de cargos efetivo e em comissão em caso de licença não remunerada

11/07/2013 17:40Irving William Chaves Holanda 2

Acumulação de dois cargos públicos. Um efetivo e outro em comissão. Gozo de licença sem vencimentos do cargo efetivo e posse no cargo em comissão. Não incidência da vedação prevista no inciso XVI, do art. 37, da CRFB/1988.
Remoção do servidor e exercício provisório

09/07/2013 14:49Agapito Machado 22

Na remoção é exigido, como regra, que o deslocamento do cônjuge tenha se dado no interesse da Administração, enquanto que a licença consta como direito subjetivo do servidor, que pode ser tanto para tratar de assuntos particulares, de saúde, para cuidar de doença em pessoa da família ou para acompanhar o cônjuge.
Afastamento cautelar do servidor público e seu direito a férias

22/05/2013 10:13Paulo Roberto Azevedo Mayer Ramalho 2

Não havendo trabalho por conta de afastamento preventivo determinado, conforme o caso, por autoridade judicial ou administrativa, não há que se falar em concessão de férias ao servidor público afastado.
Sigilo dos laudos médicos nas perícias

10/05/2013 09:20Rodrigo Guimarães Jardim 17

O acesso aos laudos médico-periciais pelo juiz, pelo advogado da União e pelo procurador da República é uma exceção ao sigilo médico, estando essas autoridades legalmente autorizadas a requisitá-los no exercício das suas atribuições.
Laudo médico-pericial como ato administrativo: exigência de motivação

21/03/2013 15:41Rodrigo Guimarães Jardim 2

Considerando que o laudo médico da perícia oficial é um ato administrativo, deve ser motivado de forma explícita, clara e congruente.
Cargos comissionados: direitos aplicáveis

27/12/2012 15:04Victor Aguiar Jardim de Amorim 24

Quais licenças, afastamentos, concessões e benefícios sociais e previdenciários se aplicam aos ocupantes de cargo comissionado?
Licença por doença da família: retroatividade da Lei n.º 12.269/2010

22/10/2012 10:21Mauro Roberto Gomes de Mattos 1

O legislador expressamente mandou considerar, como efetivo exercício, para todos os fins, os períodos de gozo de licença a partir de 12 de dezembro de 1990 cuja duração máxima, em cada período de 12 meses a contar da data da primeira licença gozada, seja de até 30 dias.
Licença-prêmio não gozada: conversão em pecúnia

27/07/2012 10:33Luciana Dias de Almeida Campos 11

Embora a lei permita a conversão da licença-prêmio por assiduidade em pecúnia apenas em caso de morte do servidor que não a tenha usufruído, o STJ entende que o servidor inativo tem direito à conversão em pecúnia, desde que não a tenha gozado ou computado o período em dobro para fins de aposentadoria.
Licença por doença na família: efeitos da Lei nº 12.269/2010 sobre situações consolidadas

01/06/2012 10:08Emir Couto Manjud Maluf 3

Suscitou-se a retroação do direito dos servidores que se beneficiaram da licença por motivo de doença em pessoa da família (LPF) à data de 12/12/1990, segundo os critérios definidos em 2010. Alguns órgãos entendem que não deve haver alteração nos atos pretéritos, por serem atos jurídicos perfeitos.
Férias do servidor público

25/04/2012 14:58David Augusto Souza Lopes Frota 70

Férias é o direito constitucional de repouso temporário do trabalhador, com o objetivo de garantir-lhe um descanso relativamente prolongado para a recuperação das forças físicas e mentais despendidas com o labor.
Licença para acompanhamento de cônjuge

30/01/2012 14:18Victor Guedes Trigueiro 7

A concessão de licença para acompanhamento de cônjuge/companheiro não é apenas um direito do servidor público federal, mas, principalmente, uma concretização dos princípios constitucionais expressos, ao priorizar e defender a proteção da família.
Conversão em pecúnia da licença-prêmio e conseqüências tributárias

26/09/2011 15:11Clenio Jair Schulze 3

O servidor público aposentado tem direito de obter indenização decorrente de licenças-prêmio não usufruídas, inexistindo hipótese de incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre a aludida verba.