Afastamento de servidor indiciado por lavagem de dinheiro
07/08/2017 14:38 0
O presente artigo tem por finalidade tecer algumas considerações acerca da (in)constitucionalidade do art. 17-D da Lei n° 9.613/98 - Lavagem de Dinheiro.
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Licenças e afastamentos do servidor público
Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades
Licenças especiais não gozadas das Forças Armadas: o que fazer?
05/05/2019 19:20 0
Com a extinção do benefício da Licença Especial, outros direitos surgiram na esfera jurídica dos militares. Um deles, o direito à indenização.
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![Hudson Campos Viana]( "Hudson Campos Viana")
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Parecer: licença-prêmio não gozada, extinção do benefício e direito adquirido
09/05/2017 10:50 1
![Thiago Henrique Costa de Almeida]( "Thiago Henrique Costa de Almeida")
Resposta a consulta realizada por órgão da Administração Direta acerca da possibilidade de pagamento de indenização em virtude de licença-prêmio não gozada na época própria, tendo em vista a extinção do benefício por lei posterior. Direito adquirido?
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Licenças sem remuneração: direitos e restrições
25/04/2017 12:58 35
![Maria Lucia Miranda Alvares]( "Maria Lucia Miranda Alvares")
Dúvidas sobre os efeitos jurídicos das licenças sem remuneração aos servidores públicos ainda visitam as assessorias jurídicas dos órgãos públicos. O ensaio visa lançar luzes ao tema fixando as diretrizes para interpretação dos direitos e restrições.
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Contribuição previdenciária de servidor licenciado
24/12/2015 14:48 43
![Sérgio Yanagui]( "Sérgio Yanagui")
A imposição do valor percentual integral de custeio sobre a base de contribuição ao servidor público licenciado desestimula a manutenção do seu vínculo previdenciário, o que viola a Constituição.
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Acumulação de cargos públicos e licença não remunerada
13/06/2015 14:28 18
![Felipe Concatto]( "Felipe Concatto")
Se o servidor não está percebendo qualquer remuneração naquele cargo do qual se licenciou, não há porque impedir que ele exerça, de forma remunerada, outro cargo, emprego ou função pública.
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Inacumulabilidade de cargos públicos e remunerações
12/04/2014 10:36 4
![Fabiano Tacachi Matte]( "Fabiano Tacachi Matte")
É lícito ao servidor se licenciar, sem remuneração, para ocupar o novo cargo, não incidindo a reprovação trazida pela CF, pois embora a licença não provoque o rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração, não haverá o acúmulo de remunerações.
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Adicional de insalubridade durante afastamento do servidor
19/12/2013 10:54 18
![Adovaldo Dias de Medeiros Filho]( "Adovaldo Dias de Medeiros Filho")
Em razão do princípio da estabilidade financeira, ínsito aos direitos e garantias do trabalhador, não se pode pretender que o servidor, em afastamentos efetivamente computados como tempo de serviço, seja alijado do percebimento do adicional de insalubridade.
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Afastamento parcial de servidor para pós-graduação mista (presencial e à distância)
02/11/2013 07:07 10
![Rômulo Gabriel M. Lunelli]( "Rômulo Gabriel M. Lunelli")
Analisa-se a Lei 8.112/90 e a possibilidade de afastamento parcial para pós-graduações lato sensu “mistas” (presenciais e telepresenciais). Estudo da omissão legislativa e conclusão pela possibilidade jurídica de concessão.
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Acumulação de cargos efetivo e em comissão em caso de licença não remunerada
11/07/2013 17:40 2
![Irving William Chaves Holanda]( "Irving William Chaves Holanda")
Acumulação de dois cargos públicos. Um efetivo e outro em comissão. Gozo de licença sem vencimentos do cargo efetivo e posse no cargo em comissão. Não incidência da vedação prevista no inciso XVI, do art. 37, da CRFB/1988.
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Remoção do servidor e exercício provisório
09/07/2013 14:49 22
![Agapito Machado]( "Agapito Machado")
Na remoção é exigido, como regra, que o deslocamento do cônjuge tenha se dado no interesse da Administração, enquanto que a licença consta como direito subjetivo do servidor, que pode ser tanto para tratar de assuntos particulares, de saúde, para cuidar de doença em pessoa da família ou para acompanhar o cônjuge.
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Afastamento cautelar do servidor público e seu direito a férias
22/05/2013 10:13 2
![Paulo Roberto Azevedo Mayer Ramalho]( "Paulo Roberto Azevedo Mayer Ramalho")
Não havendo trabalho por conta de afastamento preventivo determinado, conforme o caso, por autoridade judicial ou administrativa, não há que se falar em concessão de férias ao servidor público afastado.
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Sigilo dos laudos médicos nas perícias
10/05/2013 09:20 17
![Rodrigo Guimarães Jardim]( "Rodrigo Guimarães Jardim")
O acesso aos laudos médico-periciais pelo juiz, pelo advogado da União e pelo procurador da República é uma exceção ao sigilo médico, estando essas autoridades legalmente autorizadas a requisitá-los no exercício das suas atribuições.
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Laudo médico-pericial como ato administrativo: exigência de motivação
21/03/2013 15:41 2
![Rodrigo Guimarães Jardim]( "Rodrigo Guimarães Jardim")
Considerando que o laudo médico da perícia oficial é um ato administrativo, deve ser motivado de forma explícita, clara e congruente.
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Cargos comissionados: direitos aplicáveis
27/12/2012 15:04 24
![Victor Aguiar Jardim de Amorim]( "Victor Aguiar Jardim de Amorim")
Quais licenças, afastamentos, concessões e benefícios sociais e previdenciários se aplicam aos ocupantes de cargo comissionado?
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Licença por doença da família: retroatividade da Lei n.º 12.269/2010
22/10/2012 10:21 1
![Mauro Roberto Gomes de Mattos]( "Mauro Roberto Gomes de Mattos")
O legislador expressamente mandou considerar, como efetivo exercício, para todos os fins, os períodos de gozo de licença a partir de 12 de dezembro de 1990 cuja duração máxima, em cada período de 12 meses a contar da data da primeira licença gozada, seja de até 30 dias.
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Licença-prêmio não gozada: conversão em pecúnia
27/07/2012 10:33 11
![Luciana Dias de Almeida Campos]( "Luciana Dias de Almeida Campos")
Embora a lei permita a conversão da licença-prêmio por assiduidade em pecúnia apenas em caso de morte do servidor que não a tenha usufruído, o STJ entende que o servidor inativo tem direito à conversão em pecúnia, desde que não a tenha gozado ou computado o período em dobro para fins de aposentadoria.
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Licença por doença na família: efeitos da Lei nº 12.269/2010 sobre situações consolidadas
01/06/2012 10:08 3
![Emir Couto Manjud Maluf]( "Emir Couto Manjud Maluf")
Suscitou-se a retroação do direito dos servidores que se beneficiaram da licença por motivo de doença em pessoa da família (LPF) à data de 12/12/1990, segundo os critérios definidos em 2010. Alguns órgãos entendem que não deve haver alteração nos atos pretéritos, por serem atos jurídicos perfeitos.
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Férias do servidor público
25/04/2012 14:58 70
![David Augusto Souza Lopes Frota]( "David Augusto Souza Lopes Frota")
Férias é o direito constitucional de repouso temporário do trabalhador, com o objetivo de garantir-lhe um descanso relativamente prolongado para a recuperação das forças físicas e mentais despendidas com o labor.
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Licença para acompanhamento de cônjuge
30/01/2012 14:18 7
![Victor Guedes Trigueiro]( "Victor Guedes Trigueiro")
A concessão de licença para acompanhamento de cônjuge/companheiro não é apenas um direito do servidor público federal, mas, principalmente, uma concretização dos princípios constitucionais expressos, ao priorizar e defender a proteção da família.
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Conversão em pecúnia da licença-prêmio e conseqüências tributárias
26/09/2011 15:11 3
![Clenio Jair Schulze]( "Clenio Jair Schulze")
O servidor público aposentado tem direito de obter indenização decorrente de licenças-prêmio não usufruídas, inexistindo hipótese de incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre a aludida verba.
