Licenças e afastamentos do servidor público

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A prorrogação da licença-paternidade deve valer a todos os trabalhadores

30/11/2017 14:00Ricardo Souza Calcini 0

O texto discorre sobre a prorrogação da licença-paternidade, com destaque para o Decreto Presidencial 8.737/2016 e para a recente medida liminar concedida pelo CNJ.

Afastamento de servidor indiciado por lavagem de dinheiro

07/08/2017 14:38Hudson Campos Viana 0

O presente artigo tem por finalidade tecer algumas considerações acerca da (in)constitucionalidade do art. 17-D da Lei n° 9.613/98 - Lavagem de Dinheiro.