Medida socioeducativa de internação

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Atos infracionais: guia para apuração

23/02/2020 17:00Yan Rêgo Brayner e Francisco Célio Campos Gonçalves Benício 0

Abordamos os principais aspectos relacionados aos procedimentos a serem adotados pelo Delegado de Polícia na apuração de atos infracionais.

A internação vista como exceção: HC 114.450-SP e superação da Súmula 691 do STF

03/09/2018 19:30Cauê Bouzon Machado Freire Ribeiro 0

O presente artigo pretende expor a superação do enunciado de Súmula 691 do STF no âmbito da Justiça aplicada aos adolescentes em sede de aplicação de medidas socioeducativas, tendo como paradigma o HC 114.450-SP. A internação vista como exceção.