Medidas de proteção na Lei Maria da Penha

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Lei 13.641/18: descumprimento de medida protetiva é crime de menor potencial ofensivo?

26/04/2018 11:00William Garcez 3

A identificação de infrações penais de menor potencial ofensivo, atualmente, é feita segundo critério dicotômico, que leva em conta a quantidade da pena e a qualidade da vítima.