Comentários à MP 703/2015, sobre acordo de leniência
03/03/2016 19:31 10
A Medida Provisória nº 703/2015, que já deveria ter sido expurgada por ser incompatível com o sistema presidencialista, veio provocar nova desordem no sistema jurídico vigente.
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Pagamento de auxílio-moradia e as crises seletivas
27/01/2016 13:23 385
Mesmo durante as crises mais agudas, em sociedades marcadas por profundas desigualdades, a força política, econômica ou institucional garante ganhos ou vantagens inaceitáveis para restritos segmentos sociais.
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Seguro-desemprego: novas regras
03/07/2015 20:05 3
As novas regras fazem distinção acerca do número de vezes que o trabalhador solicitou a percepção do seguro-desemprego, sendo que os requisitos são mais rigorosos no primeiro requerimento, tornando-se mais brandos a partir do segundo.
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MP 664/2014: uma grande e questionável reforma na Previdência Social
03/06/2015 16:38 3
Trata-se de uma análise dos institutos introduzidos pela MP 664/14, na legislação previdenciária, notadamente as modificações realizadas nos benefícios de pensão, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão.
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MP 664 e vedação do retrocesso dos direitos sociais
03/02/2015 15:46 7
O objetivo deste trabalho é mostrar que a Medida Provisória 664/2014, é um retrocesso dos Direitos Sociais consagrados na Constituição Federal de 1988
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MP 664: pensão por morte, carência e a falta da regra de transição
30/01/2015 11:33 7
A nova legislação, ao instituir prazo de carência para a pensão por morte, prevendo o mínimo de 24 contribuições mensais, cometeu uma inquestionável excrescência, dentre outras, ao deixar de estipular uma regra de transição.
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Pensão por morte: novas regras
24/01/2015 12:01 17
Em dezembro de 2014 foi publicada a MP 664/2014 a qual prevê alterações nas regras da concessão da pensão por morte, bem como ao auxílio-doença. A vigência das alterações começa em 2015.
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Mudanças na pensão por morte: inconstitucionalidade
23/01/2015 18:53 5
As alterações da MP 664 à pensão por morte são inconstitucionais, em virtude da violação aos princípios da proibição do retrocesso social e da universalidade de cobertura.
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Pensão por morte: novas regras (MP nº 664/2014)
08/01/2015 12:38 0
Apresentam-se as mudanças da minirreforma da Previdência Social instituída pela Medida Provisória 644/2014 no que tange ao Regime Geral de Previdência Social para pensão por morte: carência, casamento e união estável, valor do benefício e como calcular o benefício.
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Autonomia da Polícia Federal: críticas atécnicas à Nota Técnica do MPF
16/11/2014 20:20 0
A Medida Provisória nº 657/14 apenas estabelece legalmente o óbvio, mantendo os cargos de direção da Polícia Federal restritos aos Delegados que hierarquicamente ocupam os postos de presidência das investigações, além de aprimorar as regras para essa nomeação.
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Quem tem medo da independência da Polícia Federal?
15/11/2014 14:17 7
Para a OAB/SP, a Medida Provisória garante que o dirigente maior da Polícia Federal seja um profissional de formação jurídica com larga experiência. Para o Ministério Público Federal, no entanto, a Medida Provisória cria um excessivo corporativismo na instituição policial.
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Sobre os médicos cubanos
13/02/2014 10:45 8
Do pondo de vista estritamente jurídico, é possível, nos termos do acordo internacional, o exercício da profissão pelos médicos intercambistas sem a necessidade da submissão ao Exame Revalida. Basta a existência de lei ou ato normativo com força de lei.
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Exercício ilegal da medicina e Programa Mais Médicos
02/12/2013 15:24 4
Médicos formados no exterior necessitam de prévio exame de revalidação do diploma abrangendo tanto o conhecimento técnico (Revalida), quanto a comprovação de proficiência na língua portuguesa (Celp-Bras).
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Programa Mais Médicos e novos cursos de medicina
19/11/2013 10:50 7
A justificativa de apenas autorizar cursos de medicina em locais considerados prioritários pode abrir um perigoso precedente em outros cursos de graduação.
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Programa Mais Médicos e extensão do curso de medicina: inconstitucionalidades
15/10/2013 20:17 13
A Medida Provisória n.º 621/2013, ao estender por mais dois anos a já alongada graduação de medicina, parece-nos transcender os limites da autorização constitucional, haja vista que, a pretexto de tutelar a saúde pública, cria grave óbice à formação de um médico.
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Drible político à carreira médica nacional e o possível "discurso engana-pobre"
12/10/2013 17:14 19
O governo finge que o aparelhamento é suficiente, tomando medidas paliativas, de curta durabilidade. O médico é obrigado a trabalhar com as condições lhe entregues, correndo o risco de cometer falhas irreversíveis, cujas causas naturalmente vêm do Estado.
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Programa Mais Médicos: serviço civil obrigatório?
10/07/2013 19:08 6
Em momento algum ouviu-se dizer que a falência do sistema público de saúde tinha como problema a formação do médico brasileiro. Mesmo assim, a solução mágica apresentada foi justamente modificar a estrutura dos cursos de medicina. A lei, como qualquer ato administrativo, não pode se desviar de seus motivos e finalidades.
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Desoneração do PIS e da COFINS sobre o café (MP 609)
08/07/2013 12:15 1
Ainda é possível o ressarcimento em dinheiro ou a compensação com outros tributos do crédito presumido do café adquirido e destinado à receita de exportação de café torrado e não torrado. .
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Lei Orçamentária Anual e políticas públicas: análise da MP nº 598/2012
14/01/2013 16:07 2
Examina-se o papel que a Medida Provisória nº 598/2012 pretende desempenhar em prol da continuidade dos investimentos realizados pelo governo federal, não obstante a não aprovação do Orçamento de 2013 pelo parlamento.
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Reabertura do REFIS da Crise: por que a Câmara aprovou
30/11/2012 15:15 1
No último REFIS de 2009, a burocracia foi tamanha que derrubou boa parte dos interessados em realmente regularizar sua situação fiscal. É preciso pressionar o Senado e os ministros da área econômica para a aprovação da nova abertura de prazo.
