Microempreendedor individual (MEI): prós e contras dessa sistemática
11/11/2016 15:42 28
Benefícios, requisitos, impedimentos e condições relativas ao microempreendedor individual - MEI.
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Microempresa e empresa de pequeno porte
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ME/EPP: os desafios na aplicação da LC 147/14
20/10/2016 14:12 11
O texto discute a obrigatoriedade e os desafios do tratamento diferenciado e simplificado às ME/EPP, nas contratações públicas, advindas da Lei Complementar nº 147/14, com enfoque na aplicação dos benefícios tratados no artigo 48 da LC 123/06.
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Endividamento da empresa: como evitar que aconteça com você?
07/08/2016 14:23 12
Quase todo funcionário tem a solução para a empresa onde trabalha: acha que seu patrão não sabe nada e que ele (funcionário) faria melhor.
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Legitimidade ativa das microempresas no juizado especial cível
05/08/2016 19:42 35
O presente artigo visa determinar os requisitos indispensáveis para se apresentar o pedido contraposto, quando a pretensão for deduzida por microempresa ou EPP.
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Adesão ao Simples Nacional é requisito para classificação como ME/EPP?
21/05/2016 12:13 23
Decisão do TCU, em processo relatado pelo ministro Vital do Rego, estabelece que há outros critérios a serem observados no ato de classificação dos micro e pequenos empreendedores.
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ME/EPP: desafios na aplicação da LC 147/14
18/05/2016 14:23 46
O texto discute a obrigatoriedade e os desafios do tratamento diferenciado e simplificado às ME/EPP, nas contratações públicas, advindas da Lei Complementar nº 147/14.
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Corretor de imóveis pode ser MEI?
21/04/2016 12:13 32
O propósito principal do enquadramento como microempreendedor individual é formalizar as atividades que não têm regulamentação legal. Tirar da informalidade, aumentando a base de tributação do governo e ampliando a proteção aos profissionais. O corretor de imóveis se enquadra no público alvo do programa?
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Supressão do intervalo intrajornada e o critério da dupla visita
13/12/2015 21:58 3
Auto de infração por falta de concessão do intervalo para repouso ou alimentação (art. 71, caput, da CLT). Afastamento do critério da dupla em casos de microempresas e empresas de pequeno porte. Direito fundamental à higidez do meio ambiente laboral.
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Programa de integridade nas microempresas e empresas de pequeno porte
05/11/2015 18:21 4
Com o advento da Lei Anticorrupção, micro e pequenas empresas que compram e vendem para o governo passaram a ter que instituir programas de integridade para garantir as boas práticas e evitar que seus funcionários corrompam ou sejam corrompidos.
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Recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte
07/07/2015 18:56 10
Apesar de a lei de falências ter se preocupado em estabelecer um regime de recuperação judicial próprio para as ME e EPP, acabou por não atender ao preceito constitucional de tratamento diferenciado e favorecido a fim de proporcionar melhores condições de manutenção de tais empresas.
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Responsabilidade tributária na dissolução de ME e EPP
24/05/2015 18:36 3
A situação privilegiada de ME e EPP nem sempre se faz presente. O artigo analisa a extensão da responsabilidade de tais empresas quando da existência de débitos tributários.
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Assessoria jurídica para startups, microempresas e pequenos empreendedores
20/04/2015 12:52 28
Apresenta-se a importância da assessoria jurídica nas startups e microempresas e apontam-se alguns riscos aos quais os empresários estão expostos no caso de inobservância dos aspectos jurídicos no desenvolvimento da atividade empresarial.
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Limites da licitação exclusiva para ME e EPP
12/04/2015 12:52 8
Nas licitações por itens é devida a participação exclusiva de ME ou EPP, mesmo quando o valor total da licitação seja superior a oitenta mil reais, desde que a previsão de valor de cada item distinto a ser licitado seja inferior ou igual àquele montante.
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ME e EPP em licitações e tratamento diferenciado
20/03/2015 16:38 0
Este texto analisa o choque de princípios que existe quando se fala da participação de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações, uma vez que de um lado a Constituição prevê a igualdade de condições entre os licitantes, por outro faz o tratamento diferenciado.
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Novidades nas licitações com ME e EPP (LC nº 147/2014)
11/12/2014 16:37 40
Faz-se uma análise comparativa das alterações dos artigos 43 ao 49 da Lei Complementar nº 123/2006, introduzidas pela Lei Complementar n° 147/2014, com implicação direta nos procedimentos licitatórios.
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Gratuidade da justiça e depósito recursal para micro e pequenas empresas
08/11/2014 11:28 0
O presente artigo faz uma breve análise acerca da possibilidade de extensão do benefício da justiça gratuita até a isenção do depósito recursal para os empregadores micro e pequenos empresários que lograrem êxito em comprovar sua insuficiência de recursos
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Inconstitucionalidade da nova tabela do Simples Nacional para 2015
03/11/2014 16:18 14
Há necessidade urgente de revisão das novas alíquotas propostas para evitar que o tratamento diferenciado exigido para o optante pelo Simples Nacional não signifique tratamento desfavorável e aumento de carga tributária.
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Contribuição previdenciária de quem contrata microempreendedor individual (MEI)
12/10/2014 18:35 4
A Instrução Normativa 1453 da Receita Federal viola diversas normas de Direito Tributário. Cria novos contribuintes para a contribuição previdenciária patronal sem lei e ainda retroage para atingir fatos anteriores à data da sua publicação.
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Pejotização trabalhista: o caso dos empreendedores individuais
01/10/2014 19:03 3
É muito fácil se tornar empreendedor individual, mas o que isso significa pra relação de trabalho? Este texto fala da figura do empreendedor individual como meio de fraudar a lei trabalhista.
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Microempreendedor individual nas contratações públicas: LC nº 139/2011
15/09/2014 13:22 0
Como se dá a participação do Microempreendedor Individual - MEI nas licitações, em especial no que se refere à habilitação jurídica e econômico-financeira.
