Revista de Nova Lei da Detração Penal (Lei nº 12.736)

ISSN 1518-4862 Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.
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