Acordo no Procon vale como título executivo?
24/03/2022 13:10 0
Em caso de descumprimento de acordo realizado junto ao PROCON, o consumidor deverá procurar o Judiciário. Surge a questão: a ata do acordo pode ser executada?
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Ônus da prova no Direito do Consumidor
Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades
O ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor: afinal, quais seus reais efeitos?
26/10/2017 18:00 3
O Código de Defesa do Consumidor veio para facilitar a defesa do consumidor por meio da inversão do ônus da prova, moldando o processo à universalidade da jurisdição, uma vez que o padrão tradicional se apresentou inócuo e dificultava o acesso à justiça. Mas, afinal, quais seus reais efeitos?
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Inversão do ônus da prova no processo civil que envolve relação de consumo
29/08/2019 17:35 1
O trabalho estuda as regras de inversão do ônus da prova no processo civil que envolve relação de consumo.
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Do adiantamento dos honorários periciais nas demandas sobre relação de consumo
03/06/2019 15:50 0
A inversão do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumidor não tem o condão de impor ao prestador de serviços o adiantamento dos honorários periciais nas situações em que o consumidor solicitante da prova é beneficiário da justiça gratuita.
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Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor
04/11/2016 10:38 47
Investigam-se os efeitos da adoção da teoria do risco como base da responsabilidade objetiva do fornecedor, o afastamento do elemento culpa como ensejador da indenização, a aplicação da inversão do ônus da prova, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e das hipóteses de excludente da responsabilidade.
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Momento para inversão do ônus da prova no CDC
15/03/2014 10:07 5
O momento processual adequado à aplicação do art. 6º, VIII, CDC, no processo civil, é na fase de saneamento do processo, seja no procedimento ordinário, sumário, ou sumaríssimo.
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Ministério Público e ações consumeristas: inversão do ônus da prova
14/03/2014 19:09 14
A inversão do ônus da prova é importante instrumento de efetividade da tutela do consumidor. Deve ser assegurado tanto nas ações individuais quanto nas coletivas, bem como nas hipóteses em que o Ministério Público atua como substituto processual do consumidor.
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Inversão do ônus da prova no CDC
04/12/2013 16:49 6
A inversão do ônus probatório é condicionada às peculiaridades do direito material, um instrumento concretizador do direito fundamental de acesso à justiça, não podendo ficar limitada às relações de consumo.
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Inversão do ônus da prova no CDC: requisitos e momento
14/06/2013 19:22 6
A inversão do ônus da prova deve ser decretada na fase de instrução, quando o juiz reconhecer vulnerabilidade do consumidor.
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Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova
12/06/2013 11:46 3
O juiz deve a prova de quem tem melhores condições de fazê-lo. Mencionam-se os casos de erro médico, dano ambiental, relações de consumo, acidente do trabalho e outros semelhantes.
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Inversão do ônus da prova: regra de instrução ou de julgamento?
08/05/2013 20:25 4
A inversão do ônus da prova prevista deve ser interpretada como regra de instrução, pois não se coaduna com o contraditório a sua aplicação apenas por ocasião da sentença.
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Ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor
10/04/2013 19:38 6
A inversão do ônus da prova deve ser realizada pelo juiz independentemente de requerimento das partes quando evidenciada a existência de relação de consumo e, segundo as regras de experiência, for constatada a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
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Inversão do ônus da prova no Direito do Consumidor
13/01/2013 11:58 1
A inversão do ônus da prova no direito consumerista é um instituto deveras especial para a proteção e defesa judicial do consumidor e, se utilizado com a cautela necessária e com o conhecimento das consequências de sua aplicação, realmente terá se consumado o objetivo mais esperado do processo, a justiça.
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Inversão do ônus da prova: regra de julgamento ou de procedimento?
17/06/2012 13:56 1
Dependendo da análise do magistrado quando à existência dos requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova deve ser uma regra de procedimento, ou seja, o magistrado deve dizer se inverte ou não o ônus da prova ainda na fase de instrução do processo, permitindo às partes o conhecimento prévio de quais são os seus encargos probatórios.
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Inversão do ônus da prova no direito do consumidor: regra de procedimento ou de julgamento?
08/06/2012 19:40 2
Estuda-se a inversão do ônus da prova no âmbito consumeirista, discutindo se é regra de procedimento ou regra de julgamento, e o momento processual pertinente para reconhecê-la.
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Regra do ônus da prova: natureza jurídica
08/05/2012 13:05 1
Qual a natureza jurídica da regra da inversão do ônus da prova, abordando duas correntes doutrinárias? É uma regra de julgamento ou matéria de instrução?
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A garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório e o momento processual da aplicação da inversão do ônus da prova no CDC
03/04/2012 10:10 1
A distribuição dinâmica do ônus da prova consta no Anteprojeto do Código de Processo Civil em dispositivo específico, que a admite desde que haja espaço para o contraditório, o que reforça a tese de regra de procedimento no caso do CDC.
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Inversão do ônus da prova no CDC X negativas absolutas
15/01/2012 16:13 1
As partes devem ser alertadas sobre a possibilidade da inversão do ônus da prova. Ainda que o CDC seja claro sobre essa situação, a parte que tiver contra si invertida a regra geral deve ter expresso conhecimento justamente porque acredita que, contra si, a inversão não poderá ser operada naquele caso concreto.
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O ônus da prova no processo civil moderno
04/08/2011 13:31 17
Sumário: 1. Introdução – 2. A finalidade da prova no processo – 3. O ônus da prova e suas consequências – 4. Os aspectos do ônus da prova – 5. A distribuição do ônus da prova: 5.1. A regra geral…
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Inversão do encargo probatório e do ônus financeiro em demandas ambientais
16/04/2011 11:22 1
A maioria defende a inversão do ônus da prova em demandas ambientais, mas ainda se discute a repercussão na instrução processual, a exemplo dos custos para produção da própria prova invertida.
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A carga probatória não é movediça: apontamentos críticos sobre a dinamização da "carga probandi"
21/01/2011 20:11 1
O ônus da prova não funciona per se: é necessário inquirir as presunções do fundo de direito que militarão no caso concreto para se desvendar a parte prejudicada pela deficiência da prova.
