Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Impossibilidade do controle de constitucionalidade das leis pelo Executivo
Imaginem a seguinte situação: A, servidor público, requer a incorporação de determinada parcela aos seus vencimentos, com base em lei infraconstitucional. Formado o processo, B, autoridade administrativa competente, formula consulta à Procuradoria Geral do Estado, visando obter parecer sobre o…
Direito adquirido e estabilidade
Sobejo é o entendimento de que em relação à Constituição, direito adquirido não prevalece contra a mesma, exceto se já recebeu guarida na própria Carta Magna.Nesse esteio a Constituição de 88 no seu art. 5º, inciso XXXVI consagrou, verbis :“Art.…
Controle externo do Judiciário
Tão polêmico quanto desconhecido, o controle externo do Judiciário é mais que um interessante ponto a ser estudado. Apresenta-se como um passo fundamental e, talvez, mesmo uma fronteira a ser descortinada e vencida para a evolução do Poder Judiciário brasileiro.Insurgem-se,…
A controvérsia acerca da Lei do Passe
A entrega feita ao presidente Fernando Henrique pelo Ministro Extraordinário dos Esportes, Édson Arantes do Nascimento, Pelé, de proposta de resolução para modificar a legislação que regulamenta o passe do jogador de futebol, criou uma verdadeira polêmica em torno do…