• Improbidade administrativa

    19/11/1997 03:00Flávio Sátiro Fernandes 1

    Flávio Sátiro Fernandes

    1. INTRODUÇÃO A palavra improbidade vem do latim, improbitas, atis, significando, em sentido próprio, má qualidade (de uma coisa). Também em sentido próprio, improbus, i, que deu origem ao vernáculo ímprobo, significa mau, de má qualidade. Da mesma forma, probus,…

  • O IPTU progressivo

    19/11/1997 03:00Waldo Adalberto da Silveira Júnior 1

    Waldo Adalberto da Silveira Júnior

    A Prefeitura de Ribeirão Preto exige o IPTU progressivo de proprietários de mais de dez terrenos urbanos com fulcro nas leis complementares municipais 312/94, 501/95 e 524/95, bem assim nos decretos 297, 524 e 296, todos de 1.995. Lança-lhes o…

  • Embargos do executado e garantia do juízo

    19/11/1997 03:00Leon Frejda Szklarowsky 1

    Leon Frejda Szklarowsky

    A Lei 6830, de 22 de setembro de 1980 - LEF, regula a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. O artigo 16 oferta…

  • Temas de Direito Agrário

    19/11/1997 03:00Ismael Marinho Falcão 1

    Ismael Marinho Falcão

    É relevante a abordagem de temas de direito agrário, sobretudo nos dias atuais em que, não somente os estudantes dos cursos de graduação das nossas Faculdades de Direito ou Departamentos de Ciências Jurídicas e Sociais das Universidades brasileiras como a…

  • Natureza punitiva da sindicância

    19/11/1997 03:00Airton Rocha Nóbrega 1

    Airton Rocha Nóbrega

    Estabelece a Lei nº 8.112/90 - que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais - que "a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo…

  • Sobre o Projeto de Lei de Imprensa

    19/11/1997 03:00Anis José Leão 1

    Anis José Leão

    1 - DEVE HAVER LEI ESPECIAL PARA A IMPRENSA A primeira questão que se coloca é a de saber-se se existe justificativa para haver uma lei regulando a liberdade de imprensa. Há muitos órgãos, muitos veículos de comunicação, muitos jornalistas…