Revista de PEC nº 241/2016 (teto dos gastos públicos)
ISSN 1518-4862
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Inconstitucionalidade da PEC n.º 241/2016 (teto dos gastos públicos) à luz da jurisprudência do STF
Por
Mauricio Nunes da Silva
Destacado em 11 de Outubro de 2016 às 12:56
A PEC n.º 241/2016 (teto dos gastos públicos) prevê a limitação orçamentária dos gastos públicos com educação, saúde e outras áreas-chave do desenvolvimento social pelos próximos 20 anos, incidindo sobre o mandato de outros chefes do Executivo. No entendimento jurisprudencial do STF, seria considerada inconstitucional?