Revista de Penalidades administrativas de trânsito
ISSN 1518-4862Como recuperar o direito de dirigir suspenso na antiga lei (20 pontos)
Se a penalidade já foi imposta, é possível, ainda assim, elaborar uma petição administrativa solicitando o arquivamento do processo sob o manto da nova lei mais benéfica ao condutor.
Por que a maioria das defesas e recursos contra multa de trânsito não é deferida?
Diversas defesas e recursos de trânsito são feitos de maneira equivocada, o que resulta na aplicação de multas ou ainda na retirada da CNH do condutor.
As dez multas de trânsito mais caras
Muitos não sabem os valores médios das multas por infração de trânsito ou que, em algumas delas, o preço a ser pago pode ser multiplicado.
Cassação da CNH: o que você precisa saber
A cassação da CNH é a penalidade mais dura do Código de Trânsito Brasileiro. Além de ficar um período sem poder dirigir, o condutor deve refazer todas as etapas para tirar novamente a CNH, repetindo o pagamento de taxas, os exames físicos e psicológicos.
Suspensão do direito de dirigir: como se defender da penalidade
Para recorrer da suspensão da carteira de habilitação, o condutor tem, assim como para as demais penalidades relacionadas às infrações de trânsito, três etapas de defesa.
Lei nº 13.281/16: as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro
Malgrado as sucessivas reformas realizadas no CTB, as controvérsias que em torno dele gravitam não findam. As falhas do Poder Legislativo saltam aos olhos.
A advertência por escrito no trânsito
Analisam-se os critérios de aplicação da penalidade de advertência por escrito prevista no CTB, bem como demonstrar ser esta uma faculdade da autoridade de trânsito, em que não cabe discutir direito subjetivo do infrator.
Poder de polícia de trânsito: legitimidade e delegação
A maioria da doutrina e jurisprudência entende que as guardas municipais não são legítimas a exercer o Poder de Polícia de Trânsito, pois a norma constitucional é clara ao expressar que os municípios poderão criá-las para a proteção do seu patrimônio.
Inversão do ônus da prova nas infrações de trânsito
A presunção de veracidade das afirmações do agente público com a inversão do ônus probatório representa um dever praticamente insuportável ao cidadão, esmagando suas garantias fundamentais diante de um Estado onipotente.