Lei nº 13.281/16: as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro
13/03/2017 12:38 28
Malgrado as sucessivas reformas realizadas no CTB, as controvérsias que em torno dele gravitam não findam. As falhas do Poder Legislativo saltam aos olhos.
Em destaque
- Prisão após condenação em segunda instância
- MP n° 821 (Ministério da Segurança Pública)
- Intervenção federal no Rio de Janeiro
- Lei nº 13.546 (homicídio e embriaguez ao volante)
- Lei nº 13.467 (reforma trabalhista)
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Penalidades administrativas de trânsito
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A advertência por escrito no trânsito
19/02/2015 08:32 0
![Paulo André Cirino]( "Paulo André Cirino")
Analisam-se os critérios de aplicação da penalidade de advertência por escrito prevista no CTB, bem como demonstrar ser esta uma faculdade da autoridade de trânsito, em que não cabe discutir direito subjetivo do infrator.
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Inovações da Lei 12.971/14 relativas aos crimes de trânsito
24/06/2014 12:27 1
![Marcelo Rodrigues da Silva]( "Marcelo Rodrigues da Silva")
O presente artigo tratará das modificações relativas aos crimes do Código de Trânsito Brasileiro introduzidas pela lei 12.971/14.
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Poder de polícia de trânsito: legitimidade e delegação
18/06/2014 08:08 11
![Helder Paulo de Andrade]( "Helder Paulo de Andrade")
A maioria da doutrina e jurisprudência entende que as guardas municipais não são legítimas a exercer o Poder de Polícia de Trânsito, pois a norma constitucional é clara ao expressar que os municípios poderão criá-las para a proteção do seu patrimônio.
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Os disparates sócio-jurídicos da ‘lei seca’
16/12/2013 07:45 9
![Roberto Flávio Cavalcanti]( "Roberto Flávio Cavalcanti")
A “lei seca” se mostra ineficaz em combater os acidentes de trânsito, pois estes não param de crescer, apesar de seu mega-aparato fiscalizador.
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Inversão do ônus da prova nas infrações de trânsito
31/08/2013 09:27 24
![Roberto Flávio Cavalcanti]( "Roberto Flávio Cavalcanti")
A presunção de veracidade das afirmações do agente público com a inversão do ônus probatório representa um dever praticamente insuportável ao cidadão, esmagando suas garantias fundamentais diante de um Estado onipotente.
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Trânsito: advertência por escrito e repristinação tácita
05/05/2013 08:35 4
![André Luiz de Azevedo]( "André Luiz de Azevedo")
A Resolução nº. 424/2012 surge como alternativa para prorrogar mais uma vez a aplicabilidade das regras para a advertência por escrito.
