Revista de Princípio da taxatividade no Direito Penal
ISSN 1518-4862
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Princípio da legalidade no direito penal
Por
Carlos Frederico Benevides Nogueira
Destacado em 02 de Junho de 2014 às 18:16
A reserva legal não abrange apenas a pura e simples atividade de elaborar leis pelo legislador competente. Estas devem, além de obedecer às formalidades legalmente determinadas, amoldar a lei penal aos direitos e garantias constitucionalmente previstos.
Direito Penal mínimo na sociedade brasileira
Por
Bruno Bessa de Lima
Destacado em 02 de Agosto de 2012 às 09:46
Com a adoção do Direito Penal Mínimo, este não mais cuidará de problemas insignificantes, sem potencialidade ofensiva ao bem e, portanto, não precisará mais selecionar o seu campo de incidência, eis que se transformaria em um Direito Penal para todos.
Gestão temerária na Lei do Colarinho Branco: inconstitucionalidade
Por
Stefania Morais Coelho
e
Ana Carolina Godim Meira Tibo
Destacado em 19 de Abril de 2012 às 16:40
O crime de gestão temerária, previsto no art. 4º, parágrafo único da Lei do Colarinho Branco, é uma norma inconstitucional, por violação do princípio constitucional da legalidade.