Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades
18/09/2006 03:00 11
Questão não raramente submetida ao Poder Judiciário em primeira instância é o pedido visando expurgar dos prontuários e arquivos criminais de institutos de identificação registros de inquéritos policiais arquivados ou processos criminais que terminaram em absolvição ou após cumprimento da…
05/10/2005 03:00 2
Tem repercutido muito a questão relacionada à concessão de habeas corpus preventivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para aqueles intimados a comparecer a Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), criadas para a investigação de supostas irregularidades no atual Governo, de forma…
01/09/2005 03:00 8
Dispõe o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal de 1988: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". O presente estudo objetiva, em primeiro lugar, fixar o significado de tal enunciado normativo e,…
21/02/2005 03:00 1
1. INTRODUÇÃO Trata-se de tema sempre recorrente, que demanda uma leitura mais ampla e acurada, abrangendo a concepção genérica dos princípios e suas múltiplas manifestações no Processo Penal. 2. NOÇÃO DE PRINCÍPIOS Os princípios podem ser definidos como a base,…
12/06/2004 03:00 2
Cumpre identificar o âmbito de incidência dos princípios em confronto para se concluir pelo predomínio de um no caso, através dos postulados normativos da proporcionalidade e da razoabilidade.
08/05/2004 03:00 2
IntroduçãoA influência do pensamento clássico que ainda sobrevive e insiste em permanecer na cultura jurídica brasileira tornou os instrumentos de realização do Direito Penal um formalismo inconcebível para a sociedade moderna. Nossa polícia judiciária, por exemplo, possui a estruturação legal…
24/04/2004 03:00 1
AÇÃO PENALA doutrina é pacífica em acordar que a conceituação apresentada pelo Direito Processual Civil para ação encontra igual guarida no Direito Processo Penal. [1] De fato, a ação, seja ela civil ou penal, é tida como o direito de…
24/04/2004 03:00 1
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITOO artigo 1° da Constituição Federal de 1988 estabelece que "a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:…
11/04/2004 03:00 2
A vigente Constituição Federal veio a coroar o longo processo de superação do regime ditatorial inquisitivo que norteava as regras jurídicas relativas à "persecutio criminis" em nosso País, sedimentando, no âmbito da Lei Maior, o modelo acusatório no Processo Penal brasileiro.
02/01/2004 03:00 1
Dentre as diversas inovações e repercussões trazidas com o advento do Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741/03 [1], na legislação em vigor, destacamos uma que sem dúvidas vai ser objeto de amplo debate e discussão, em razão de seu caráter…
01/02/2002 03:00 1
1 INTRODUÇÃO A recepção de algumas garantias constitucionais ainda na fase inicial de uma demanda criminal, naquilo que for possível e adequado à sua natureza e finalidade, constitui-se numa verdadeira garantia do indivíduo. Os direitos fundamentais enquanto valores constitucionais não…
01/11/2001 03:00 1
Sumário:1. Direitos Humanos Fundamentais; 2. Evolução histórica; 3. Finalidade protetiva dos Direitos Fundamentais; 4. Direito ao silêncio - Consagração constitucional; 5. Comissões Parlamentares de Inquérito - Função fiscalizatória do Poder Legislativo; 6. Conclusão. 1. Direitos Humanos FundamentaisOs direitos humanos fundamentais…
01/11/2001 03:00 7
Sumário:Introdução. Uma visão constitucional do processo. Direito penal mínimo. Direitos individuais e cláusulas pétreas. Princípios constitucionais do processo penal. Princípio da humanidade. Princípio da legalidade. Princípio da igualdade judicial. Princípio do juiz e do promotor naturais. Princípio do devido processo…
01/08/2000 03:00 2
Sumário: Introdução. 1. Sistema acusatório e seus princípios. 2. O Réu e seu Defensor. 3. A necessidade garantista de "contraditório material". 4. Conclusões.IntroduçãoO Brasil tem incorporado em seu Texto Maior garantias fundamentais que servem para nortear os cidadãos contra investidas…
01/07/2000 03:00 1
O princípio do Promotor Natural surgiu pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro de forma implícita, no art. 153, § 1º da CF/69, e , posteriormente, na Lei Complementar n.º 40/81, que em seu art. 7º conferia ao Procurador Geral…
12/10/1997 03:00 1
INTRODUÇÃO O Estado tomou para si o dever de zelar pelo bem-estar comum, obrigando-se, não só pela realização do propósito coletivo, como também pela guarda deste intuito, às vezes até, indo de encontro a interesse individual magnânimo: a liberdade. O…
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