Autonomia da vontade e escolha de tratamento médico pelo paciente

O paciente tem o direito à vida assegurado e esse direito inclui gozar da vida com autonomia e liberdade, podendo deliberar sobre sua vida mesmo em questões médicas.

Novo CPC: o peso da jurisprudência e o distrato em compromisso de compra e venda de imóveis

Entidades de classe precisam participar ainda mais do processo de uniformização de jurisprudência para auxiliar o Judiciário na formação de precedentes vinculantes que observem as peculiaridades do compromisso de compra e venda de imóveis e outras questões inerentes ao negócio imobiliário, como o pagamento da comissão de corretagem.

Escrow nas operações de fusões e aquisições e aplicação do duty to mitigate the loss

Discute-se a aplicação do princípio do duty to mitigate the loss no âmbito do contrato de escrow em operações de fusões e aquisições.

Contrato de seguro por uma perspectiva histórica e atual

Apresenta-se uma análise do contrato de seguro, partindo de sua concepção tradicional, até chegar ao estágio atual, quando inspirado pela teoria civilista contemporânea, pela Constituição de 1988 e pelo Estado Democrático de Direito.

Boa-fé objetiva: superação do consensualismo e individualismo no Código Civil de 2002

O Código Civil de 2002, inspirado no Código consumerista, positivou o princípio da boa-fé objetiva em três artigos, dando lugar a uma realidade nova.

Teoria da aparência: quem paga mal paga duas vezes?

Analisa-se a presença da ética nas relações jurídicas contemporâneas, notadamente quando em confronto com a liberdade (autonomia privada) na teoria das obrigações.

A supressio e o princípio da segurança jurídica e da coisa julgada nos contratos

A penalização do credor pelo não exercício de direito em um determinado lapso temporal é um tema extremamente polêmico, mormente pelo fato de que o estado de inércia suprime a possibilidade de levar a efeito eventual benefício advindo da relação jurídica.

Defesa do consumidor como um direito fundamental

Doutrina e jurisprudência brasileiras aceitam a aplicação direta dos direitos fundamentais nas relações privadas. Independentemente de intermediação legislativa, a autonomia da vontade deve ser respeitada, desde que não viole outros direitos fundamentais.

Princípio da boa-fé objetiva no direito contratual

Quando o credor adota conduta que agrava o próprio dano, age de forma ilícita e contra os postulados da boa-fé. O dever de mitigar as próprias perdas funciona como uma espécie de culpa concorrente.

Autonomia da vontade ou autonomia privada?

A autonomia da vontade, convertida em autonomia privada, prossegue como um princípio do direito privado, mas com um aspecto renovado, que se ajusta ao momento contemporâneo globalizado, plural e hipercomplexo.

O comprador compulsivo e a anulação de uma compra

O transtorno mental do oniomaníaco - comprador compulsivo - não necessita ser declarado previamente para que sua existência seja juridicamente considerada.

Liberdade contratual e o princípio da boa-fé

O condicionamento do negócio jurídico ao princípio da boa-fé não sacrifica a liberdade contratual, mas apenas de nortear os contratantes a celebrar negócios sustentáveis.

Os derivativos, os preços e a função social do contrato

Discussão acerca de até que ponto a utilização de ativos financeiros pode, juridicamente, influenciar nos preços dos ativos reais.

Boa-fé objetiva no processo civil

Mesmo de gênese obrigacional, ligada aos deveres anexos ou laterais dos contratos, a cláusula da boa-fé objetiva difundiu-se à larga para extrapolar seus efeitos além das relações obrigacionais e atingir as relações jurídicas processuais.

Eficácia horizontal dos direitos fundamentais: o particular como “vilão” e o Estado como guardião?

Vida, Liberdade e Segurança? Tudo isso nas relações privadas. Seria o fim da autonomia da vontade? Ou apenas a efetividade desta autonomia ante uma sociedade nada igualitária?

As vertentes da boa-fé objetiva no direito contratual

Supressio, surrectio, duty to mitigate the loss, tu quoque, adimplemento substancial, proibição do venire contra factum proprium e os demais desdobramentos da boa-fé objetiva nos contratos.

Aquisição de estabelecimento comercial: responsabilidade por sucessão X teoria da boa-fé objetiva

Em situações de normalidade, o sucessor não pode ser responsabilizado por créditos tributários que não estavam, ao menos, em curso de constituição no instante em que celebrou qualquer dos negócios jurídicos previstos nos artigos 130 a 133 do CTN.

Autonomia da vontade e contratos internacionais

A autonomia da vontade dos contratantes é recurso de relevante utilidade aos interesses do comércio internacional. E o Brasil, apesar de ainda apresentar alguns empecilhos ao uso desse princípio, pouco a pouco tem aceitado a sua validade, o que beneficia os comerciantes nacionais.

Situação jurídica patrimonial e existencial

As situações jurídicas existenciais gozam de posição privilegiada em comparação às situações jurídicas patrimoniais.

Função social do contrato: análise histórica e constitucional

Dada a proeminência dos contratos na sociedade, já foram despendidas diversas configurações jurídicas para este instituto, que são, em geral, reflexo das convicções políticas de determinado contexto histórico.