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18/06/2008 03:00 1
1.Introdução A Lei n.º 9503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dispôs em seu artigo 134 o seguinte regramento: "Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do…
08/12/2007 03:00 3
Sumário:INTRODUÇÃO; 1 - DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO; 1.1 - CONCEITO; 1.2 – DO AUTO DE TRÂNSITO COMO ATO JURÍDICO ADMINISTRATIVO; 1.3 – ELEMENTOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO; 1.4 – REQUISITOS DE EXISTÊNCIA DO AIT; 1.4.1 –…
03/12/2007 03:00 2
Trata o presente trabalho da impossibilidade da atualização dos valores das multas de trânsito da forma como está estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro, CTB – Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, art. 258 – in verbis:…
01/11/2007 03:00 1
RESUMO Prescreve o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que, ocorrendo infração de trânsito, lavrar-se-á auto de infração do qual deverá constar, dentre outros elementos, a tipificação da infração e suas circunstâncias de tempo e lugar. Finda a…
07/10/2007 03:00 1
RESUMOA Constituição Federal de 1988 trouxe importante avanço no tocante à defesa da dignidade da pessoa humana ao assegurar a garantia do contraditório e ampla defesa aos litigantes em sede de processo administrativo, com os meios e recursos a ela…
22/05/2007 03:00 1
INTRÓITO Para que possamos compreender, com a clareza necessária, o julgamento do auto de infração de trânsito, devemos ter em mente uma premissa importante: o que se julga é o auto de infração e a própria infração, e não apenas…
22/05/2007 03:00 1
SUMÁRIO:- INTRODUÇÃO; - MUNDO SOCIAL (DOS FATOS) E MUNDO JURÍDICO; - INCIDÊNCIA E APLICAÇÃO; - MUNDO JURÍDICO E SEUS PLANOS; - PLANOS DO MUNDO JURÍDICO E ELEMENTOS DO SUPORTE FÁTICO; - PLANO DA EXISTÊNCIA; - PLANO DA VALIDADE; - PLANO…
04/03/2007 03:00 2
O texto estuda as fases e feições do processo administrativo para imposição de penalidades, desde a lavratura do auto de infração de trânsito até a imposição da penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
07/07/2006 03:00 1
No sábado, dia 10 de junho de 2006, o Diário Oficial da Cidade de São Paulo nº 109 publicou a Lei nº 14.168/06, de autoria do vereador Adilson Amadeu – PTB, que institui e dispõe sobre o parcelamento de multas…
18/05/2006 03:00 1
O guinchamento ou rebocamento de veículos trata-se de postura administrativa adotada quando da constatação da prática de diversas infrações de trânsito previstas no CTB, algumas que prevêem a remoção do veículo com o propósito específico de desobstrução das vias terrestres,…
26/04/2006 03:00 1
A sistemática adotada pelo Código de Trânsito Brasileiro, quanto à imposição de penalidades aos infratores de trânsito, está calcada na atribuição de conseqüências aos verdadeiros responsáveis em cada infração de trânsito cometida, estabelecendo, em seu artigo 257, as situações de…
23/01/2006 03:00 1
Recentemente, foi editada a Resolução 182/05 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, a qual regulamenta o processo que deve ser seguido para suspensão do direito de dirigir de infratores. Pelo Art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro é indispensável…
11/01/2006 03:00 1
Embora o Código de Trânsito Brasileiro tenha entrado em vigor no ano de 1998, foi somente a partir de 2004 que os órgãos de trânsito passaram a procurar respeitar o princípio do art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal (datada…
29/07/2005 03:00 1
Reclamações quanto ao exagero na quantidade e na coerência técnica das autuações por infração de trânsito não são novidade. O problema revolta mesmo quando o próprio Código de Trânsito Brasileiro define condições favoráveis aos proprietários de veículos mas os órgãos…
24/02/2005 03:00 1
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), entidades criadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, com o objetivo de julgarem os processo administrativos impetrados contra a aplicação de multas de trânsito, carecem de regulamentos e uniformização de suas decisões.
18/12/2004 03:00 1
O processo administrativo de trânsito, previsto no Capítulo XVIII do CTB, somente foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito com a Resolução nº 149/2003, entrando em vigor no dia 16 de abril de 2004.
10/01/2004 03:00 2
Sumário: 1 – Introdução. 2 - Fundamento legislativo. 3 - O procedimento de suspensão. 4 – A apreensão da CNH. 5 – A cassação da CNH. 6 – conclusão. 7 – Bibliografia.1 – INTRODUÇÃOCom a entrada em vigor da Lei…
06/01/2004 03:00 1
É interminável a relação de assuntos que podem ser discutidos tendo por tema o Código de Trânsito Brasileiro. De forma especial, são de extremo interesse as questões relacionadas às autuações por infrações de trânsito, as chamadas "multas de trânsito": i)…
18/09/2003 03:00 15
I- IntroduçãoPara a análise precisa da matéria em comento, bem como o devido esclarecimento prévio que a questão enseja, mister se faz, ad initio, a citação do artigo 285 do CTB que assim dispõe: "Art. 285- O recurso previsto no…
01/05/2003 03:00 1
Sumário: 1-Introdução.2- Panorama Legislativo. 3- Pela Imprescindibilidade 4-Pela Prescindibilidade.5- Direito de Defesa Prévia: Imprescindível ou não. Nossa Posição. 6- Conclusões. 1-INTRODUÇÃO A edição da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 representou uma mudança havia muito esperada pela…
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