Processo administrativo disciplinar

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Liberdade de expressão de servidor que critica administração pública

18/11/2016 15:46Aparecida I. Amarante 49

Servidora apresentou monografia em curso de mestrado, com críticas à atual gestão governamental. Em razão disso, foi submetida a processo administrativo por deslealdade. Analisa-se a matéria sob a visão da liberdade de expressão e do abuso de direito.

Sanção disciplinar e a reabilitação no Estatuto da Advocacia e da OAB

13/06/2017 16:50Frederico Guilherme Melo Jacome Gurgel 0

Considerações acerca do instituto da reabilitação após sanções disciplinares na Lei n. 8.906/94.