Processo administrativo disciplinar

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Liberdade de expressão de servidor que critica administração pública

18/11/2016 15:46Aparecida I. Amarante 46

Servidora apresentou monografia em curso de mestrado, com críticas à atual gestão governamental. Em razão disso, foi submetida a processo administrativo por deslealdade. Analisa-se a matéria sob a visão da liberdade de expressão e do abuso de direito.

Direito administrativo disciplinar na legislação paulista

28/09/2016 16:13Messias José Lourenço 13

Estabelecer com exatidão o grau de afinidade entre o direito administrativo disciplinar e o direito penal é uma empreitada que tem gerado intensas discussões, máxime porque há aqueles que vislumbram entre ambas perfeita simetria, enquanto outros pregam a absoluta independência.