Processo administrativo disciplinar

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Defesa técnica no PAD federal: possível inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF

16/09/2017 11:00Gibbson Dias Silva Andrade 2

O STJ entendeu que a presença do advogado era obrigatória em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Por outro lado, o STF sumulou o entendimento de que a ausência do advogado no tipo de processo em tela, não ofendia a Constituição. É diante deste impasse entre os mais altos Tribunais brasileiros que se desenvolve o presente estudo.