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Propostas de Emenda Constitucional por assunto

Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades

O pretenso filtro ao recurso especial e a PEC 209/2012

09/02/2017 14:33Luiz Fernando Valladão Nogueira 3

Muito já foi feito no plano legal e mesmo jurisprudencial para diminuir a notória sobrecarga de trabalho no STJ. Agora, é necessário um pouco mais de paciência antes de se aprovar uma reforma como a que propõe a PEC 209/2012 para a admissão do recurso especial.

O congelamento das despesas públicas por vinte anos

07/02/2017 13:46Kiyoshi Harada 16

PEC 241 é inconstitucional

14/10/2016 11:22Rogério Tadeu Romano 117

Exibir selecionados Tudo de Propostas de Emenda Constitucional por assunto

PEC 209/2012 e a repercussão geral do recurso especial

22/10/2015 09:26Mariana Pedreiro Forestiero 10

Analisa-se a PEC 209/2012, a qual tem por objeto acrescentar novo requisito ao recurso especial: repercussão geral.
Indicação dos ministros do STF: retribuição de favores?

21/05/2015 14:23Nehemias Domingos de Melo 50

A indicação dos membros do STF pelo Presidente da República atende aos interesses do povo brasileiro? Apresenta-se uma análise histórica, relatando as propostas em tramitação no Congresso Nacional para alteração desse procedimento.
O problema constitucional brasileiro, Kelsen e a ineficácia da PEC 33

04/11/2014 12:12Felipe Adriano Saraiva Lustosa Bezerra 3

Trata-se de curta obra que tenta, através do modelo de controle constitucional proposto por Hans Kelsen, entender os problemas do constitucionalismo brasileiro, ao tempo que refuta as reformas propostas pela PEC nº 33
Brasil e a redução da duração semanal de trabalho para 40 horas

23/05/2014 16:25Roberta Dantas de Mello 4

O Brasil apresenta condições para incorporar à sua ordem jurídica a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, bem como tem necessidades que demandam a adoção desta medida.
Federalismo centrífugo e harmonia entre os poderes como cláusulas pétreas

23/03/2014 11:12Thiago Meneses Rios 6

O presente trabalho pretende verificar de que modo a intangibilidade da separação dos Poderes e da forma federativa de Estado, enquanto cláusulas pétreas, pode se manifestar.
A PEC 33 e a ruptura do sistema de precedentes

08/01/2014 14:24Lucas Teixeira de Rezende e Pedro Henrique Arcain Riccetto 8

Segundo o modelo adotado nos dispositivos da PEC 33, o Legislativo não necessitaria embasar a medida obstativa da declaração de inconstitucionalidade, tampouco seria obrigação do povo elencar tais razões caso levada à consulta popular.
Poderes do STF e a PEC 33/2011

04/11/2013 15:15Marcelo Sant'Anna Vieira Gomes e Jackelline Fraga Pessanha 2

O Legislativo Nacional vai de mal a pior. O STF que hoje é o responsável por definir várias questões político-institucionais do Governo vem sofrendo tentativas de redução de seus poderes. Suas decisões poderão ter que passar pelo crivo do Congresso.
O Ministério Público pode investigar crimes: o que falta?

25/07/2013 16:40Ronaldo Batista Pinto 7

Somente uma lei, que defina claramente os parâmetros da atuação investigativa do Ministério Público, conferirá, de um lado, legitimidade à instituição, assegurando, de outro, os direitos do investigado.
PEC nº 33/11: conflito institucional e legitimidade democrática

17/07/2013 15:55André Luiz Maluf Chaves 1

Condicionar o efeito vinculante da súmula aprovada pelo STF ao crivo do Legislativo é uma tentativa clara de esvaziar a competência do Supremo. A PEC 33/11 não é o meio adequado para resgatar credibilidade do Congresso e reequilibrar a balança entre os Poderes.
A polícia na política

08/07/2013 14:25Fausto Rodrigues de Lima 5

Com as manifestações nas ruas brasileiras, cresceram as discussões em torno das atividades da Polícia e do Ministério Público nas investigações criminais,
A vingança do Legislativo

05/07/2013 10:17Tulio Caiban Bruno 6

O pulmão do Parlamento brasileiro, após o sopro vital inalado do povo nas ruas, ao invés de respirar democraticamente, parece dar novos sinais de asfixia representativa. Se a rejeição da PEC da Impunidade simbolizava ares de esperança de uma vida...
PEC 33: protagonismo do Judiciário e reação do Legislativo

02/07/2013 11:12Rafael Gomiero Pitta 5

A discussão em torno da PEC 33 é essencialmente sobre o protagonismo dos poderes no Estado Democrático de Direito. De forma que, apesar do descrédito do Poder Legislativo, não se pode diminuir-lhe a legitimidade.
Um ponto positivo da PEC 37: investigação de crimes militares pela Polícia Federal

28/06/2013 15:58Loester Ramires Borges 3

O efeito do deslocamento da competência para investigar crimes militares, da autoridade militar (sem qualquer capacidade técnica) para a Polícia Federal, seria um ponto positivo da PEC 37.
O que (não) muda com a rejeição da PEC 37?

27/06/2013 13:56Christian Luís de Oliveira Girardi 6

Com a rejeição da PEC 37, não se resolveu um problema, apenas se deixou criar outro. Ainda há outros projetos de lei que podem limitar a atuação investigativa do Ministério Público.
OAB/MS diz que a PEC 33 é inconstitucional

26/06/2013 14:25Lucas Costa da Rosa 43

A OAB/MS formulou parecer sobre a proposta de emenda constitucional que submete decisões do STF sobre inconstitucionalidade ao Legislativo. E conclui: "Faria sentido que a minoria devesse ver a correção da situação depender de nova manifestação da mesma maioria que violou aqueles direitos?".
PEC 37 foi rejeitada. E o que fazer com o crime organizado?

26/06/2013 10:52Luiz Flávio Gomes 8

A rejeição da PEC 37 representa mais uma vitória histórica do movimento pró-moralização do nosso país, mas muitas lacunas continuam.
PEC 33: de quem é a última palavra sobre a Constituição?

26/06/2013 10:30Francisco da Cunha e Silva Neto 2

A interpretação realizada por uma corte suprema é monopólio da verdade constitucional? Não é possível ao cidadão e ao Legislativo modificar as decisões do Judiciário que contradigam a Constituição? Caberia a “desobediência civil” em face de decisões judiciais iníquas?
Investigação criminal pelo delegado de Polícia: comentários à nova lei

26/06/2013 08:59Marcelo Rodrigues da Silva 3

A investigação criminal é atividade coordenada, conjunta entre o responsável pela coleta das informações relativas à autoria e materialidade do delito (delegado de polícia) e aquele a quem se incumbe a avaliação desse acervo, para o fim de propor a ação penal (a exemplo do Ministério Público).
PEC 37: um nada jurídico

25/06/2013 09:00Sidio Rosa de Mesquita Júnior 5

A única utilidade da PEC-37 é alertar o Ministério Público para o fato de que ele não é órgão policial, mas que o fato de já existir outro dispositivo constitucional que limita ainda mais a atuação do Ministério Público na investigação criminal.
PEC 33: riscos do recall judicial

24/06/2013 15:42Kleber Couto Pinto 3

Submetendo à consulta popular as decisões de inconstitucionalidade das emendas à Constituição proferidas pelo STF, estaríamos adotando o instrumento do recall judicial, amplamente consagrado nas democracias ocidentais.