Inconstitucionalidade da supressão do protesto por novo júri
18/01/2014 17:35 91
O texto trata sob ótica constitucional da possibilidade de revogação do protesto por novo júri, pretendida na reforma havida em 2008, pela edição da Lei nº 11.689/2008.
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Protesto por novo júri
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Casal Nardoni tinha direito a novo júri? STF disse que não
18/12/2013 14:43 2
Entendemos que os dispositivos revogados e que tratavam da possibilidade do protesto por novo júri terão incidência em relação àqueles agentes que praticaram a infração penal anteriormente à entrada em vigor da nova lei.
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Revogação do protesto por novo júri é aplicada de imediato?
14/09/2013 13:10 10
Possuindo natureza processual penal, a revogação do cabimento do protesto por novo júri, com a edição da Lei n. 11.689/2008, deve ser aplicada imediatamente, desde sua vigência.
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Protesto por novo júri: cabimento após nova lei do júri
25/05/2012 17:35 2
Embora não restem dúvidas quanto à necessidade e propriedade da extinção do Protesto por Novo Júri, diante de todo o já explicitado, tal modificação trouxe também novas celeumas jurídicas situadas no campo do Direito Intertemporal.
