Recurso extraordinário no processo civil

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Divulgação/STF

Prequestionamento da matéria de ordem pública nos recursos excepcionais

14/10/2011 16:01Rafael Augusto Pollini 4

Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, o que implica o julgamento da causa e a aplicação do direito à espécie.