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22/11/2019 15:15 0
A PEC 119/2019, se aprovada, permitirá a execução provisória da pena após decisão em segunda instância. Mas também impedirá que o Ministério Público maneje as ações revisionais especial e extraordinária no STJ e STF.
05/11/2019 17:40 0
Comenta-se recente proposta enviada pelo Supremo Tribunal Federal ao Legislativo sobre causa de suspensão da prescrição penal durante o julgamento dos recursos especiais e extraordinário.
12/12/2016 16:30 142
Os recursos extraordinários e especiais (mesmo os criminais) estão previstos no CPC, mas não seguem as regras do processo civil (dias úteis), pois o CPP regulamenta a contagem por dias corridos.
28/11/2012 13:09 1
No agravo de instrumento em recurso extraordinário com matéria penal, o agravante deverá observar o prazo de 5 dias do art. 28 da Lei 8.038/90, sob pena de não conhecimento do recurso por ser manifestamente intempestivo.
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