Redução da maioridade penal conforme a PEC 171/1993 é viável?
23/09/2019 20:26 0
Há relação de causalidade entre a adoção de medidas punitivas mais severas e repressivas e a diminuição da criminalidade?
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Redução da maioridade penal
Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades
Adolescentes, medidas socioeducativas e a redução da maioridade penal
02/05/2019 18:15 0
A PEC 171/93, que objetiva estabelecer a redução da maioridade penal para 16 anos, fere compromissos internacionais de direitos humanos assumidos pelo Brasil. O período de aplicação da medida socioeducativa deve constituir um momento para a estruturação de um projeto de vida para o jovem, incluindo atividades que potencialmente despertem a vontade de construir uma vida baseada em novas experiências e longe da delinquência.
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Redução da maioridade penal: o discurso punitivo contra adolescentes em conflito com a lei
22/12/2018 18:10 0
Confronta-se a participação concreta dos adolescentes na criminalidade com os discursos punitivistas e o desejo social em favor da redução da maioridade penal.
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Redução da maioridade penal: Estado e nação que matam!
17/04/2017 15:20 0
No desespero, e na “sanidade” de se livrar dos tormentosos párias, sociedade e políticos se unem para “limpar” o mal que assola o país. Como? Encarceramento, e mais nada.
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Redução da maioridade penal: placebo para sociedade?
12/02/2017 20:35 7
Diante de um contexto atual de discussões sobre o direito da criança e do adolescente e a votação da PEC 171/93, é possível fazer uma análise mais profunda sobre a situação do jovem no Brasil, conhecendo melhor seu histórico e seus direitos.
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Doutrina da proteção integral da criança e adolescente na Constituição
30/07/2016 14:32 16
A doutrina da proteção integral, em especial dos direitos fundamentais e das garantias processuais-penais dos adolescentes infratores, deve ser vista à luz da Constituição de 1988, que a encampou.
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O contexto maior na redução da maioridade penal
21/07/2016 17:48 25
Um crime pressupõe uma derrota de todos enquanto sociedade. É a consequência social que indica que deixamos a desejar coletivamente. Por isso, esse texto visa demonstrar um olhar mais apurado do problema da criminalidade.
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Redução da maioridade penal conflita com cláusula pétrea?
19/06/2016 18:03 46
A Constituição não pode ser emendada para reduzir-se a maioridade penal no Brasil por dois motivos: por contrariar cláusula pétrea e por contrariar princípio de direito internacional, que é o de vedação ao retrocesso em matéria de direitos humanos.
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Teoria da consciência potencial do ilícito e a polêmica da maioridade penal
17/06/2016 15:32 15
A questão da diminuição da maioridade penal poderia ser uma via adequada se medidas fossem adotadas com relação ao menor considerando a teoria da consciência potencial do ilícito.
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Necessidade de redução da maioridade penal
08/12/2015 15:02 9
A redução da idade penal, absoluta ou flexibilizada, é medida urgente a ser implementada. É uma necessidade social em resposta a um crescente número de jovens a cometerem atos criminosos.
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Redemocratização do papel da família e do Estado e “desdemocratização” da criminalidade infanto-adolescente
29/11/2015 15:38 2
Com a retomada pelo Estado de seu importante papel, causando a redemocratização do papel da família no controle sociocultural e ético-religioso dos filhos, a cultura da criminalidade perderia sua força, sendo “desdemocratizada”.
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Principais argumentos sobre a redução da maioridade penal
11/10/2015 13:10 21
Apesar de entendermos possível, concluímos que seria inadequada a redução da maioridade penal no atual cenário do nosso país.
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Redução da maioridade penal: qual a melhor solução?
03/09/2015 19:21 15
Não é viável, do ponto de vista jurídico, analisar a redução da maioridade penal como uma resposta ao grave problema da violência, ou até mesmo uma questionável impunidade em nosso sistema jurídico.
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O debate sobre a diminuição da maioridade penal
02/08/2015 12:36 5
A Câmara dos Deputados, está, parece-me, fazendo uma leitura equivocada dos apelos da sociedade. O que a sociedade quer é segurança pública e o fim da impunidade. E isso não será resolvido com a redução da maioridade.
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Os crimes envolvidos na redução da maioridade penal
26/07/2015 16:38 0
Faz-se comentários acerca dos crimes tratados no recente projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados. O que engloba essa maioridade seletiva?
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Segunda internação do menor infrator: aspectos importantes
15/07/2015 16:38 1
Como bem disse o Papa João Paulo II, "não pode nem deve haver crianças amontoadas em centros de triagem e casas de correção, onde não conseguem receber uma verdadeira educação". Qual a eficácia das unidades socioeducativas?
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Alguns efeitos da redução da maioridade penal
13/07/2015 11:02 5
A redução da maioridade penal trará consequências gravíssimas e, principalmente, contribuirá para aumentar a criminalidade juvenil. Assim, o futuro de nossos jovens estará cada vez mais comprometido.
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Maioridade penal: É justo que eles paguem a conta?
07/07/2015 17:55 8
Hoje discute-se a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n. 171/1993 – PEC da Maioridade. Será que esse é o caminho?
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Sobre a redução da maioridade penal
07/07/2015 15:23 50
Muito se fala, muito se comenta, mas é pouca a análise feita sobre o tema. Este texto trata de dados comparativos entre o Brasil e os outros quatro países com as maiores populações carcerárias no mundo, bem como dos dados internos sobre o tema no Brasil.
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Redução da maioridade penal: última medida?
26/06/2015 20:08 1
O clamor social pela redução dessa maioridade está fundado em casos isolados e não em dados estatísticos.
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Redução da idade penal: consequências em outros campos jurídicos
25/06/2015 17:36 26
O artigo discute os principais efeitos que a redução da maioridade penal pode trazer a outras esferas do ordenamento jurídico (civil, do consumidor, de trânsito, trabalhista...)
