Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades
26/04/2004 03:00 1
Este texto tem o intuito de facilitar a leitura e traçar comentários sobre os artigos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que foram alterados pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003.
08/03/2004 03:00 1
Após longos meses de intensa discussão no Congresso Nacional, amplo acordo dos partidos políticos, foi assegurado a aprovação, em segundo turno, da primeira parte da tão comentada Reforma Tributária, que prevê alterações no Sistema Constitucional Tributário.
09/12/2003 03:00 1
1.UNIFICAÇÃO DO ICMS O Imposto sobre operações relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS cobrado pelas Unidades Federadas terá uma Legislação única, substituindo as 27(vinte e sete) existentes. Hodiernamente,…
09/12/2003 03:00 1
O desafio é saber qual caminho esperar da tão aclamada reforma tributária, após oito anos de tentativas, a maioria delas frustradas; qual reforma poderia minimizar as substanciais dificuldades de negociação federativa.
13/10/2003 03:00 1
Parecer acerca da proposta de emenda da Reforma Tributária, formulado pela comissão de estudos do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), do qual foi relator Kiyoshi Harada.
13/10/2003 03:00 1
1 - Propondo-se a promover a justiça tributária, simplificar o sistema e ampliar a base de arrecadação, o Presidente da República, amplamente respaldado pelos Governadores, enviou ao Congresso, em 30 de abril de 2003, um novo projeto de reforma tributária,…
13/10/2003 03:00 1
O sistema tributário nacional já foi objeto de diversas mini-reformas, a exemplo da mais recente, veiculada pela medida provisória n.º 66/02, convertida na lei n.º 10.637/02. Nesse esteio, ao revés das pontuais modificações levadas a efeito, resta inequívoca…
13/10/2003 03:00 1
1. Introdução O Estado como ente organizado nasce da concepção do "contrato social", onde, de um lado temos o cidadão se submetendo a regras de convivência social, e de outro, a criação de um ente ficto que manterá uma estrutura…
13/10/2003 03:00 1
A persistir essas pressões incompreensíveis dos senhores governadores, o melhor a fazer é o governo central retirar a PEC nº 41, deixando para outra oportunidade a implantação de uma reforma em maior profundidade.
01/05/2003 03:00 1
Sumário: 1 Introdução. 2 A pretendida Reforma de 1995. 3 Necessidade de levantar causas. 4 Momento inoportuno. 5 Os contornos da Reforma pretendida. 6 Características que uma Reforma Tributária justa deve conter. 7 Nossa proposta de Reforma Tributária. 1. INTRODUÇÃO…
01/05/2003 03:00 1
Há dois milênios, o economista hindu, Ratuya, já ensinava que a base de todo empreendimento são as finanças, ligando-se indelevelmente ao destino do Estado a despesa e a receita. [1] Sem embargo de o Estado Moderno abeberar-se noutras receitas, não…
01/04/2003 03:00 1
A Medida Provisória n.º 66, de 29 de agosto de 2002, publicada no DOU de 30/08/02 e, posteriormente retificada, em 03/09/02, nos foi apresentada pelo governo federal como a solução para os problemas fiscais e tributários do País. Entretanto, essa...
01/03/2003 03:00 1
SumárioConsiderações sobre a proposta do Relator da Comissão do Congresso Nacional; Considerações sobre a proposta do Ministério da Fazenda; Considerações sobre as propostas anteriores; Comentários às Propostas de Reforma Tributária do Dep. Marcos Cintra - PECs nº 183 e 474.;…
01/02/2003 03:00 1
A Medida Provisória nº 66, de 29/08/02 (DOU 30/08/02, com retificação em 03/09/02), nos foi apresentada pelo governo federal e pela imprensa de todo o país como o remédio para os problemas fiscais e tributários do país, uma "minirreforma" do…
01/02/2003 03:00 1
A lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2.002, decorrente da conversão em Lei da Medida Provisória 66 de 2002, que dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação…
01/01/2003 03:00 2
Parte IA última proposta de reforma de nosso sistema constitucional tributário, a PEC 175, fracassou por absoluto desinteresse do governo federal em sua aprovação. O governo não quis mexer no time que está ganhando, pois nunca a Receita Federal arrecadou…
01/01/2003 03:00 1
Sumário: 1.Breve Introdução; 2.Novo regime jurídico da contribuição ao Pis, 2.1. Breves considerações, 2.2. Regulamentação, 2.3 - Contribuintes, 2.3.1. Contribuintes não alcançados pelas novas regras, 2.4. Receitas Não Abrangidas, 2.5.Fato Gerador, 2.6.Base de Cálculo, 2.6.1.Valores que não integram a Base…
01/11/2002 03:00 1
Silenciosamente, como que a querer esconder a atitude que estava tomando, o Governo Federal, através da edição da Medida Provisória nº 73/2002 (DOU de 15.10.2002), revogou o artigo 12 da Medida Provisória nº 66/2002. Este artigo tratava a respeito da…
01/10/2002 03:00 1
Sumário: 1 Introdução. 2 Eliminação da cobrança em cascata da contribuição do PIS/PASEP. 3 Operações de exportação de mercadorias e de serviços para o exterior. 4 Procedimentos para aplicação da norma geral anti-elisão. 5 Compensação tributária. 6 Normas estapafúrdias. 7…
01/11/2001 03:00 1
INTRODUÇÃO O governo Federal anunciou no dia 29/06/2001 uma minirreforma tributária, apresentando dois projetos de Emenda Constitucional. O primeiro projeto vem com o objetivo de perpetuar a já perpetuada CPMF, que teve início com o nome de IPMF há cerca…
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