Regimes previdenciários próprios

Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades

LRF: O que não deve entrar na despesa com pessoal

31/05/2018 15:00Flavio Corrêa de Toledo Junior 2

As Administrações, de forma equivocada, têm apropriado gastos que se poderiam abater do limite da despesa de pessoal, além de incorporar pagamentos indenizatórios, não remuneratórios, o que contraria o art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal.