Regimes prisionais

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Regras do início do cumprimento da pena

28/05/2018 13:45Jacinto Sousa Neto 0

A partir da edição, em 1941, do Código Penal brasileiro, já havia previsão para o cumprimento da pena ser iniciado desde a prolação da sentença de primeiro grau. A história mudou isso algumas vezes.

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