Revista de Requisição administrativa
ISSN 1518-4862
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Requisição administrativa e a Covid-19 no Rio Grande do Norte
Por
Manoel Matias Medeiros de Araújo
e
Augusto de França Maia
Destacado em 23 de Julho de 2022 às 17:10
A requisição administrativa, sob o norte legal e normativo, só deve ser utilizada em situações excepcionais, não podendo constituir a regra das contratações públicas, múnus que é concedido ao procedimento licitatório regular.
União não pode requisitar insumos de outro ente federativo
Por
Rogério Tadeu Romano
Destacado em 14 de Janeiro de 2021 às 15:45
O artigo discute sobre recente decisão do STF nos autos da ACO 3463.
Algumas considerações sobre requisição
Por
José Maria Pinheiro Madeira
Destacado em 01 de Setembro de 2000 às 00:00
A requisição corresponde ao direito de requisição de bens em benefício do Poder Público, um dos limites constitucionais à propriedade. De acordo com o art. 8º, XVII, da Constituição Federal, fica disposto que compete à União legislar sobre "requisições civis…