Requisição administrativa

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Covid-19 e a requisição administrativa de bens e serviços

02/04/2020 19:50Jamil Pereira de Santana 0

A requisição administrativa pode ser feita por um ente político para a pessoa federativa (um estado requisitando bens e serviços públicos de um município, por exemplo)?

  • Algumas considerações sobre requisição

    01/09/2000 03:00José Maria Pinheiro Madeira 1

    José Maria Pinheiro Madeira

             A requisição corresponde ao direito de requisição de bens em benefício do Poder Público, um dos limites constitucionais à propriedade.           De acordo com o art. 8º, XVII, da Constituição Federal, fica disposto que compete à União legislar sobre "requisições civis…