Responsabilidade civil do Estado

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LGPD: Responsabilidade civil do Estado e do agente de tratamentos de dados

08/01/2022 14:00Jéssica Oshiro Silva e Bruno Marini 1

Examina-se a exigência da presença de conduta culposa, dano e o nexo causal daquele que, por tratamento indevido de dados, gera danos ao seu titular.