Previdência complementar: um direito fundamental

A Previdência Social está incluída dentre os direitos sociais de segunda geração, consistindo prestações positivas materiais proporcionadas pelo Estado aos cidadãos para concretização da justiça e do bem-estar sociais.

Nexo técnico epidemiológico e fator acidentário de prevenção

O maior benefício gerado pela sistemática introduzida pelo NTE e pelo FAP é o de propiciar um meio ambiente de trabalho mais salubre, incentivando investimentos em prevenção mediante a contrapartida de redução da carga tributária das empresas.

O modelo de proteção social brasileiro

Nosso sistema securitário, em relação ao seu financiamento, toma como regra básica o regime de repartição simples, que vai sofrendo ajustes de acordo com a espécie de prestação securitária.

Políticas públicas: atuações estatais essenciais à efetivação da cidadania plena

RESUMO Os Direitos Sociais Fundamentais garantidos constitucionalmente a todos e o abismo que os separa da realidade de milhões de brasileiros compõem o cenário do qual emerge a preemente necessidade de atuações positivas por parte do Estado. As políticas públicas…

Alguns princípios norteadores da seguridade social e a jurisprudência do STJ

PALAVRAS-CHAVE: universalidade, uniformidade, equivalência, seletividade, distributividade e irredutibilidade.ABSTRACT: This main goal of this paper is to make brief notes on some guiding principles of social security, inserts in the art. 194, from our Constitution in order to verify their application…

A derrocada do Estado Social a partir da degeneração do sistema de Seguridade Social

1. Introdução: A organização das nações em Estado sempre esteve vinculada a delimitação territorial, incidência de tributos e, em especial, a convicção que este organismo criado promoveria o bem comum entre os seus tutelados. A evolução deste conceito de Estado…

Características e especificidades dos segmentos da seguridade social: saúde, assistência e previdência social

1 - Introdução O debate de questões referentes à seguridade social é sempre muito atual, tendo em vista que envolve senão a totalidade, ao menos, grandes segmentos da população de um Estado. Tal é a situação atualmente na França, onde…

Seguridade social

1. INTRODUÇÃOA seguridade social compreende um conjunto de ações dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito à saúde, à previdência social e à assistência social. No Brasil, a ampliação do conceito de seguridade social surgiu com…

Solidariedade e Seguridade Social

            O avanço histórico das sociedades humanas, datado do tempo em que, por uma questão de instinto, o animal ereto deixou a caverna em que vivia seu isolamento para juntar-se a outros da mesma espécie, com o intuito de proteção, procriação…

A lei de responsabilidade fiscal e a seguridade Social

INTRODUÇÃOAntes de ingressar no exame do tema proposto, é preciso tecer algumas palavras a respeito do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Destinada a estabelecer normas de conduta ao administrador públicos, com a finalidade de alcançar equilíbrio nas contas públicas,...

Seguridade e Previdência Social na Constituição de 1988

A Constituição Federal de 1988, em seu Título VII, nominado de "Da Ordem Social", traz em seu Capítulo II, disposições relativas à Seguridade Social. Por Seguridade Social entende-se um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da…