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Vedação do parcelamento no cumprimento de sentença: acerto ou equívoco do novo CPC?

14/08/2017 21:27Maurício de Andrade Travassos Neto 1

Em uma de suas inovações, o CPC de 2015 vedou expressamente o parcelamento da dívida no cumprimento de sentença. Este artigo analisa a correção de tal previsão, com base e nas normas fundamentais do processo civil e no tratamento jurisprudencial do tema.