Soluções alternativas de conflitos (Direito Processual Civil)

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Arbitragem em matéria tributária

28/03/2017 14:35Maria Vitória Resedá 9

O principal obstáculo à aplicação da arbitragem em questões tributárias é a hipossuficiência e vulnerabilidade do contribuinte perante o fisco, sem as quais não se verifica a necessária autonomia de vontade para negociar.

Autocomposição no direito tributário municipal

25/05/2017 10:00Cleide Regina Furlani Pompermaier 0

A autocomposição é um mecanismo que pode ser aplicado na esfera pública e em matéria tributária, mormente à municipal, em que as estruturas materiais encontram-se cada vez mais inapropriadas e ultrapassadas.