Revista de Tribunal de Contas - Jus.com.br

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Tribunal de Contas

Tribunal de Contas é o termo utilizado para designar as cortes especializadas na análise de contas públicas, sendo o Tribunal de Contas da União a corte na esfera federal. Existem também os Tribunais de Contas estaduais, municipais e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Pensão por morte cancelada: modelo de recurso ao tribunal de contas

25/04/2018 14:10Luma Cabral 1

Trata-se de modelo de recurso administrativo a ser interposto junto ao Tribunal de Contas, a fim de evitar o cancelamento do recebimento de pensão por morte de filha maior de 21 anos de idade, solteira.

Apuração de fatos provenientes de denúncia anônima: orientações do TCU

17/04/2018 12:40Jorge Ulisses Jacoby Fernandes 0

Despesas impróprias na educação – entendimento TCE-SP

14/04/2018 09:00Flavio Corrêa de Toledo Jr. 0

Exibir selecionados Tudo de Tribunal de Contas

Prescrição das sanções aplicadas pelo TCU

18/04/2018 11:10Francisco de Assis Lima Filho 0

O texto alude ao prazo prescricional das sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas da União - TCU, entendendo pela prescrição em cinco anos a contar da data do fato.
O que o TCM-SP necessita é de aperfeiçoamento

20/03/2018 15:20Rodrigo de Almeida Brito Nonato 1

Ao defender que o TCM-SP não deva atuar previamente para barrar licitações, o prefeito de São Paulo evidencia total desconhecimento das boas práticas de auditoria e das competências constitucionais e legais dos tribunais de contas.
Estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário: o que se espera dos tribunais de contas?

26/02/2018 18:44Camila Parente Almeida 0

Reflete-se sobre a grave crise do sistema penitenciário brasileiro sob a perspectiva constitucional e do controle externo. Entenda o que é o "estado de coisas inconstitucional" e qual o papel dos Tribunais de Contas a esse respeito.
Prestação de contas anuais: administração municipal deve defender ou atacar atos da gestão anterior?

23/02/2018 15:00Wilson Roberto Mateus 2

O atual Prefeito pode ingressar no processo de prestação de contas anuais que tramita junto ao Tribunal de Contas e apresentar peças acusatórias, tendentes ao convencimento do juízo especializado à emissão de parecer desfavorável aos demonstrativos?
Atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão: natureza jurídica

19/02/2018 15:20André Gonzalez Cruz 0

O tribunal de contas, ao homologar concessão de benefício previdenciário, realiza ato de controle a posteriori, e não manifestação volitiva integrada à manifestação da Administração Pública para a formação de um ato único complexo.
Cargos comissionados no Executivo Federal e a análise do TCU

23/12/2017 14:20Jorge Ulisses Jacoby Fernandes 0

No ano de 2015, a Corte de Contas iniciou um estudo com o objetivo de avaliar os riscos relativos à escolha e à investidura em funções de confiança – FC e cargos em comissão – CC no âmbito da Administração Pública Federal.
O exercício da supervisão ministerial mediante contrato de gestão

21/12/2017 15:46Francisco de Assis Lima Filho 1

O artigo traz análise do Acórdão nº 2572/2010 - TCU - 1ª Câmara, com enfoque na supervisão ministerial exercida por meio de contrato de gestão firmado por entes governamentais.
Princípio da cooperação do novo CPC nos processos dos tribunais de contas

16/11/2017 13:20Guillermo Glassman 0

O artigo analisa os impactos do princípio da cooperação, trazido pelo art. 6° da Lei Federal n° 13.105/15, sobre os processos nos Tribunais de Contas.
Preferência pelo uso de pregão eletrônico: uma recomendação do TCU

10/10/2017 10:55Jorge Ulisses Jacoby Fernandes 0

Um dos grandes argumentos em prol da aplicação do pregão na forma eletrônica é a amplitude de participantes. Veremos, a seguir, os pontos negativos do uso dessa forma de pregão.
Da notificação de terceiros interessados nos processos que tramitam no TCE/SP

22/07/2017 12:47Aires Galhego Garcia 0

O Tribunal de Contas exerce suas competências por meio da instauração de processos administrativos, nos quais se deve assegurar, não só ao agente controlado, mas, também, ao terceiro interessado na lide, o direito à ampla defesa e ao contraditório.
As contratações de serviços terceirizados pela Administração Pública à luz do TCU

28/06/2017 15:40Clayton Alexandre Ferreira 0

Principais aspectos sobre a atuação do Tribunal de Contas da União quando, ao exercer a atribuição constitucional de controle externo, atua de forma efetiva para auxiliar na criação de mecanismos legais que possam otimizar as contratações públicas de serviços continuados.
Prescrição da pretensão punitiva dos tribunais de contas

26/06/2017 19:55Mariana Andrade Vieira 0

Partindo-se de uma análise das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), analisa-se o prazo prescricional aplicável à pretensão punitiva dos tribunais de contas.
O que precisa mudar na estrutura dos tribunais de contas?

24/06/2017 12:24Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e Ludimila Reis 0

Os tribunais de contas evoluíram, sem dúvida; se a trajetória operou em maior ou menor consonância com a expectativa da sociedade, pode-se discutir, mas mesmo os mais ásperos críticos reconhecem como válida a premissa assentada.
Criação de cargos para Defensor Público quando ultrapassado o limite de gastos de pessoal do Executivo

23/05/2017 14:00Mariana Andrade Vieira 0

Consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado quanto à possibilidade de a Defensoria Pública criar e prover cargos de Defensor mesmo na eventualidade de o Poder Executivo estadual haver ultrapassado o limite prudencial de gastos com pessoal.
Restrições ao acesso em processos eletrônicos dos Tribunais de Contas

29/03/2017 14:38Guillermo Glassman 1

O presente artigo trata da exigência de juntada de procuração ou pedido de vistas para a concessão de acesso a advogados ao inteiro teor de processos eletrônicos dos sistemas dos Tribunais de Contas em trâmite.
Prova pericial no TCU

18/03/2017 16:40Ludimila Reis 13

É possível prova pericial perante o Tribunal de Contas da União?
Pensão para filha solteira: Súmula 285 do TCU é ilegal

14/01/2017 20:42Robson Antonio Castro Rodrigues 100

Apesar de louvável qualquer esforço que tenha por objetivo diminuir o sangramento diário dos cofres públicos, a súmula em destaque padece de ilegalidade.
Entendimento do TCU sobre declaração do fabricante, carta de solidariedade ou credenciamento nas licitações

21/12/2016 11:08Sofia Rodrigues Silvestre Guedes 46

Discute-se a legalidade de exigência, como requisito de habilitação, de documento do fabricante declarando que o licitante poderia comercializar os equipamentos licitados, fornecer peças e insumos, além de prestar assistência técnica.
TCU expede Instrução Normativa e detalha procedimentos para aperfeiçoar Tomada de Contas Especial

14/12/2016 09:13Jorge Ulisses Jacoby Fernandes 34

O Tribunal de Contas da União expediu duas normas referentes à Tomada de Contas Especial, ambas publicadas no Diário Oficial da União do dia 11.12.2016.
Organizações Sociais: contratações realizadas com recursos públicos

26/11/2016 11:08Sofia Rodrigues Silvestre Guedes 42

As organizações sociais - OS devem se sujeitar aos ditames da Lei de Licitações - Lei nº 8.666/1993 e prestar contas aos tribunais de contas?