Prescrição das sanções aplicadas pelo TCU
18/04/2018 11:10 0
O texto alude ao prazo prescricional das sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas da União - TCU, entendendo pela prescrição em cinco anos a contar da data do fato.
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- Prisão após condenação em segunda instância
- MP n° 821 (Ministério da Segurança Pública)
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Tribunal de Contas
Tribunal de Contas é o termo utilizado para designar as cortes especializadas na análise de contas públicas, sendo o Tribunal de Contas da União a corte na esfera federal. Existem também os Tribunais de Contas estaduais, municipais e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Apuração de fatos provenientes de denúncia anônima: orientações do TCU
17/04/2018 12:40 0
Vários órgãos já adotam procedimentos como os definidos pelo TCU, mas esses métodos precisam ser melhorados, porque, quando se autua a denúncia anônima, é difícil garantir o sigilo de uma peça do processo.
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Estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário: o que se espera dos tribunais de contas?
26/02/2018 18:44 0
Reflete-se sobre a grave crise do sistema penitenciário brasileiro sob a perspectiva constitucional e do controle externo. Entenda o que é o "estado de coisas inconstitucional" e qual o papel dos Tribunais de Contas a esse respeito.
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Prestação de contas anuais: administração municipal deve defender ou atacar atos da gestão anterior?
23/02/2018 15:00 2
O atual Prefeito pode ingressar no processo de prestação de contas anuais que tramita junto ao Tribunal de Contas e apresentar peças acusatórias, tendentes ao convencimento do juízo especializado à emissão de parecer desfavorável aos demonstrativos?
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Atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão: natureza jurídica
19/02/2018 15:20 0
O tribunal de contas, ao homologar concessão de benefício previdenciário, realiza ato de controle a posteriori, e não manifestação volitiva integrada à manifestação da Administração Pública para a formação de um ato único complexo.
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Cargos comissionados no Executivo Federal e a análise do TCU
23/12/2017 14:20 0
No ano de 2015, a Corte de Contas iniciou um estudo com o objetivo de avaliar os riscos relativos à escolha e à investidura em funções de confiança – FC e cargos em comissão – CC no âmbito da Administração Pública Federal.
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O exercício da supervisão ministerial mediante contrato de gestão
21/12/2017 15:46 1
O artigo traz análise do Acórdão nº 2572/2010 - TCU - 1ª Câmara, com enfoque na supervisão ministerial exercida por meio de contrato de gestão firmado por entes governamentais.
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Princípio da cooperação do novo CPC nos processos dos tribunais de contas
16/11/2017 13:20 0
O artigo analisa os impactos do princípio da cooperação, trazido pelo art. 6° da Lei Federal n° 13.105/15, sobre os processos nos Tribunais de Contas.
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Preferência pelo uso de pregão eletrônico: uma recomendação do TCU
10/10/2017 10:55 0
Um dos grandes argumentos em prol da aplicação do pregão na forma eletrônica é a amplitude de participantes. Veremos, a seguir, os pontos negativos do uso dessa forma de pregão.
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Da notificação de terceiros interessados nos processos que tramitam no TCE/SP
22/07/2017 12:47 0
O Tribunal de Contas exerce suas competências por meio da instauração de processos administrativos, nos quais se deve assegurar, não só ao agente controlado, mas, também, ao terceiro interessado na lide, o direito à ampla defesa e ao contraditório.
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As contratações de serviços terceirizados pela Administração Pública à luz do TCU
28/06/2017 15:40 0
Principais aspectos sobre a atuação do Tribunal de Contas da União quando, ao exercer a atribuição constitucional de controle externo, atua de forma efetiva para auxiliar na criação de mecanismos legais que possam otimizar as contratações públicas de serviços continuados.
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Prescrição da pretensão punitiva dos tribunais de contas
26/06/2017 19:55 0
Partindo-se de uma análise das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), analisa-se o prazo prescricional aplicável à pretensão punitiva dos tribunais de contas.
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O que precisa mudar na estrutura dos tribunais de contas?
24/06/2017 12:24 0
Os tribunais de contas evoluíram, sem dúvida; se a trajetória operou em maior ou menor consonância com a expectativa da sociedade, pode-se discutir, mas mesmo os mais ásperos críticos reconhecem como válida a premissa assentada.
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Criação de cargos para Defensor Público quando ultrapassado o limite de gastos de pessoal do Executivo
23/05/2017 14:00 0
Consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado quanto à possibilidade de a Defensoria Pública criar e prover cargos de Defensor mesmo na eventualidade de o Poder Executivo estadual haver ultrapassado o limite prudencial de gastos com pessoal.
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Restrições ao acesso em processos eletrônicos dos Tribunais de Contas
29/03/2017 14:38 1
O presente artigo trata da exigência de juntada de procuração ou pedido de vistas para a concessão de acesso a advogados ao inteiro teor de processos eletrônicos dos sistemas dos Tribunais de Contas em trâmite.
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Prova pericial no TCU
18/03/2017 16:40 13
É possível prova pericial perante o Tribunal de Contas da União?
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Pensão para filha solteira: Súmula 285 do TCU é ilegal
14/01/2017 20:42 100
Apesar de louvável qualquer esforço que tenha por objetivo diminuir o sangramento diário dos cofres públicos, a súmula em destaque padece de ilegalidade.
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Entendimento do TCU sobre declaração do fabricante, carta de solidariedade ou credenciamento nas licitações
21/12/2016 11:08 46
Discute-se a legalidade de exigência, como requisito de habilitação, de documento do fabricante declarando que o licitante poderia comercializar os equipamentos licitados, fornecer peças e insumos, além de prestar assistência técnica.
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TCU expede Instrução Normativa e detalha procedimentos para aperfeiçoar Tomada de Contas Especial
14/12/2016 09:13 34
O Tribunal de Contas da União expediu duas normas referentes à Tomada de Contas Especial, ambas publicadas no Diário Oficial da União do dia 11.12.2016.
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Organizações Sociais: contratações realizadas com recursos públicos
26/11/2016 11:08 42
As organizações sociais - OS devem se sujeitar aos ditames da Lei de Licitações - Lei nº 8.666/1993 e prestar contas aos tribunais de contas?
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Reembolso de despesas em convênios, contratos de gestão e parcerias: falta regulamentação
04/07/2016 11:23 12
A inexistência de um ato normativo que regulamente de maneira clara o ressarcimento das despesas administrativas das entidades privadas sem finalidade lucrativa, ensejará na manutenção de um cenário de conflito desnecessário e que configura o enriquecimento sem causa do Estado.
