O encerramento do exercício de 2021 diante das inovações constitucionais e legais
14/12/2021 21:20 0
A falta de fidedignidade das peças contábeis tem respondido por algumas rejeições dos tribunais de contas. Como evitá-las?
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Tribunal de Contas
Tribunal de Contas é o termo utilizado para designar as cortes especializadas na análise de contas públicas, sendo o Tribunal de Contas da União a corte na esfera federal. Existem também os Tribunais de Contas estaduais, municipais e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.
A não prevalência dos pareceres prévios junto às Casas Legislativas: nulidade?
03/09/2020 13:25 0
Reflete-se sobre os efeitos do ato emitido pelo Poder Legislativo quando opta pela não prevalência do parecer prévio do Tribunal de Contas no julgamento de contas de governo.
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Destino da multa por dano ao erário
30/09/2021 15:00 0
O STF decidiu que pertence aos municípios a multa aplicada pelos tribunais de contas aos agentes públicos municipais que lesarem o erário.
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Invalidação de atos administrativos em controle de constitucionalidade pelo CNJ
21/07/2021 13:00 0
Até que ponto pode-se legitimar um controle de constitucionalidade decorrente da competência do CNJ para fiscalizar a efetividade dos princípios constitucionais da administração pública?
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Nova lei de licitações: aplicação imediata? Comentários à posição do TCE-SP
09/07/2021 18:10 0
Considerando a celeuma acerca da imediata aplicabilidade Lei 14.133/2021, é de suma importância realizarmos uma análise critica da primeira manifestação oficial do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre a questão.
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Tomada de contas especial no TCU tem novas regras
01/07/2021 16:10 0
Com as alterações introduzidas, haverá dispensa da instauração do procedimento de exame de contas nas hipóteses em que os valores do débito forem inferiores a R$ 100 mil.
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Prazo para julgar concessões de aposentadoria, reforma ou pensão pelo TCU
20/03/2021 17:30 0
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, estariam os tribunais de contas sujeitos a um prazo para apreciação da legalidade das concessões de aposentadoria, reforma ou pensão?
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Controle de constitucionalidade e de legalidade no âmbito dos Tribunais de Contas
01/11/2020 23:49 0
Quais as diferenças entre controle de constitucionalidade e controle de legalidade? Os Tribunais de Contas podem realizar controle de constitucionalidade? Os últimos julgados do Supremo Tribunal Federal denotam posicionamento ainda vacilante.
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Cooperação entre Poderes sobre acordo de leniência: um ato heterodoxo
20/08/2020 17:45 0
Poderia o Ministro Dias Toffoli comprometer-se em nome do Supremo, ao assinar acordo interinstitucional junto ao Poder Executivo e ao Tribunal de Contas sobre acordos de leniência?
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Acordo de leniência: conflito de competências TCU x CGU e a teoria dos jogos
24/06/2020 17:40 0
A teoria dos jogos apresenta modelos de conflitos e cooperação que conduzem um agente ao sucesso ou insucesso, tendo como estratégia considerar a decisão do outro participante. TCU e CGU poderiam se fortalecer ao adotar posturas condizentes com a teoria, notadamente no processamento de acordos de leniência.
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Competência para julgamento das contas de convênio entre União e municípios
19/12/2019 12:20 0
Analisam-se os fundamentos do julgamento do Recurso Extraordinário 848.826 e a aplicação da decisão às prestações de contas de convênio entre a União e os municípios.
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A inaplicabilidade da Lei de Proteção de Dados Pessoais no âmbito dos tribunais de contas
17/09/2019 18:10 1
Examina-se a regulamentação das atividades de tratamento de dados pelos organismos públicos que não trabalham com investigação e repressão de infrações, como é o caso dos tribunais de contas.
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Tomada de contas especial
22/03/2019 20:23 0
A fiscalização sobre os atos praticados por aqueles que recebem recursos por meio de convênio e sobre a correta aplicação de dinheiros públicos torna-se cada vez mais necessária e mais efetiva, não só pelos órgãos de controle, mas também pelos repassadores de recursos.
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Controladorias internas e MP no controle de gastos com pessoal nos Municípios
15/03/2019 13:40 0
Analisa-se o tratamento conferido pela Lei de Responsabilidade Fiscal à disciplina dos gastos com pessoal nos Municípios e a atuação das controladorias internas e do Ministério Público para fiscalizar a observância dos limites legais de despesas.
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Limitações da declaração de inidoneidade segundo o TCU
22/02/2019 14:20 0
O ministro Bruno Dantas, relator da decisão que se examina, destaca que o interesse punitivo do TCU não pode ignorar as limitações legais sobre a aplicação das penas.
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Inelegibilidade de prefeitos pelo julgamento de contas
31/01/2019 16:45 0
Examina-se a natureza das decisões proferidas pelos tribunais de contas no julgamento das contas governo e de gestão de prefeitos municipais como ordenadores de despesas, bem como a repercussão no campo da inelegibilidade.
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A conduta do Tribunal de Contas do Tocantins diante da litigância de má-fé em recursos
16/01/2019 16:44 0
Buscou-se identificar qual tem sido a conduta do Tribunal de Contas do Estado Tocantins diante dos atos de litigância de má-fé em sede de recursos, com vistas às teorias expostas de cooperação, lealdade, e boa-fé, segundo o NCPC.
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Julgamento de contas pelo TCU e relações com o processo criminal
07/12/2018 18:10 2
A tomada de contas especial guarda relações com o processo judiciário e, portanto, pode ter o exame de mérito impedido por força de decisão judicial transitada em julgado.
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Fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar pelo TCU (Acórdão 3.133/2012 – Plenário)
07/12/2018 14:30 0
O art. 70 da Constituição parece autorizar que a fiscalização exercida pelo TCU ocorra apenas onde há recursos públicos, ou seja, dinheiro público envolvido. Como ficam as EFPC?
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Tribunais de contas e a fiscalização ambiental com auditoria periódica
05/12/2018 16:20 0
O artigo discute a necessidade de se intensificarem os trabalhos de auditoria ambiental, postulando como mais adequado que os Tribunais de Contas venham a encabeçar tal proposta.
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Pareceres técnicos do TCE-SE feitos por ocupantes de cargos comissionados: usurpação de função típica de Estado
19/11/2018 15:35 0
No Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, legislação complementar que regulamenta o órgão prevê, a ocupantes de cargos comissionados, a realização de pareceres técnicos que, via de regra, são de competência exclusiva de servidores públicos efetivos.
