A polêmica (i)legalidade do aborto de feto anencéfálico

A compreensão da natureza do feto anencéfalo depende do exame profundo, sério e conseqüente de questões morais (especialmente as bioéticas) e de técnicas de medicina às quais a comunidade científica brasileira ainda não dedicou a atenção merecida.

Aborto anencefálico:

Não há resultado jurídico desvalioso quando o resultado não é desarrazoado (ou arbitrário ou injusto). Por isso, não há crime na conduta de quem pratica o chamado aborto anencefálico, que gera uma morte, porém, não desarrazoada ou arbitrária.

Aborto:

"Certos fatos sobre o aborto precisam ser entendidos:nenhum país já reduziu o crescimento de sua população sem recorrer aoaborto" (Relatório Kissinger, p. 182).Uma pesquisa da Sensus realizada em abril de 2005 a pedido

Sobre a atipicidade da interrupção da gestação de feto anencéfalo

            Muito se tem discutido acerca dos aspectos criminais que envolvem a prática do aborto quando constatada a anencefalia do feto. A proteção ao "nascituro" tem sido contraposta aos danos psicológicos observados na mulher que

Abortamento de feto anencefálico e a inexigibilidade de conduta diversa.

            Antes de adentrarmos no cerne da questão, agradecemos a colaboração de Cibele Olegário Vianna (USP – COREN n. 04327/04 – Enfermeira de pesquisa clínica do Hospital do Câncer de Barretos – SP

Apelo à razão:

Segundo Sócrates (470-399 a.C.), a base das virtudes está no domínio da racionalidade sobre a animalidade (no autodomínio; na liberdade frente aos instintos), que leva à verdadeira felicidade [01]. É verdadeiro o ditado: &

Incentivo legal ao aborto

            "Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico:             I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;             II - se a gravidez r

Quem é o anencéfalo?

O anencéfalo é vivo e humano. A provocação de sua morte não pode, em hipótese alguma, ser atípica. Se feita antes do nascimento, configura crime de aborto. Se feita após o nascimento, configura crime de homicídio.

A anencefalia e o crime de aborto:

O abortamento do feto anencéfalo não é crime, sendo caso de atipicidade da conduta pela ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal "aborto".

Anencefalia e aborto:

Habeas corpus apresentado por mulher gestante de feto anencefálico, requerendo a interrupção da gravidez.

Reflexões acerca da equiparação da anencefalia à morte encefálica como justificativa para a interrupção da gestação de fetos anencefálicos

Da análise dos procedimentos de verificação da morte encefálica, e considerando que a identificação da morte encefálica pressupõe ter havido vida, não se pode compará-la com a situação do anencéfalo.

A fraude da ADPF nº 54.

A versão que foi veiculada pela imprensa...            Em 19 de novembro de 2003, a jovem Gabriela OliveiraCordeiro, 18 anos, residente em Teresópolis (RJ), obteve do Tribunal deJustiça do Rio de Janeiro

As normas técnicas do aborto:

             Na luta em favor do aborto vale tudo.Incapazes de aprovar o aborto no Congresso Nacional, os abortistas pressionaramo então Ministro da Saúde José Serra para que editasse uma Norma Técnicadispondo sobre a prática de abort

A norma técnica de prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes.

Sumário:1. BREVE INTRÓITO. 2. A NORMA TÉCNICADO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 3. PRINCIPAIS PONTOS DA NORMA TÉCNICA NOTOCANTE AO ABORTO E A INEXIGÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. 4. A NORMATÉCNICA E O DIREITO PENAL.

Aborto em casos de anencefalia:

"A vida e a morte, dois extremos, dois opostos, dois fenômenos em cuja seqüência se desenvolve todo o destino do homem, do ser humano considerado como pessoa pelo direito."D. Gogliano De algum tempo venho matura

Início da vida humana e da personalidade jurídica:

1. Origem da Vida             Nascer, crescer, reproduzir, e morrer: ciclo da vida. Toda célula ou organismo provém de outra c

Julgar é humano... Ou crônica de uma morte anunciada.

            Numa das mais tormentosas decisões de sua história, oSupremo Tribunal Federal sedimentou, aos 20 de outubro do ano fluente, aimpossibilidade de abortamento do feto que sofre de anencefalia (ausência decérebro). A controvér

Aborto de feto anencefálico e "derrotabilidade"

A pendência de decisão final do Supremo Tribunal Federal acerca da questão do aborto de feto anencefálico suscita discussões referentes a um dos temas de maior efervescência na filosofia jurídica contemporânea, mas que ainda não foi devidamente trata

Existe aborto de anencéfalos?

A polêmica da interrupção da gestação de fetos ancencéfalos encontrará solução aceitável após a unificação dos critérios e conceitos médicos e jurídicos para a definição do momento morte. Atualmente a falta deste consenso gera controvérsia nas interp

O aborto de feto com anencefalia

            O Supremo decidiu fato do maior interesse e de incontida dor,que afeta não só a mãe, protagonista desse infeliz acontecimento, senão todaa sociedade. Este decisório, dada a repercussão e importância, pode sercomparado àque