Advocacia Pública
Direitos públicos indisponíveis e transação pela Advocacia-Geral da União
Para melhor enfrentamento do tema dopresente artigo, entendi por bem dividir a presente exposição em duas partes:na primeira parte cuidarei da possibilidade da União e suas autarquias efundações públicas, (re)presentadas pela Advocacia-Geral da Uniã
A atuação consultiva da Advocacia Pública e a efetividade das políticas públicas
Resumo: O presente estudo teve como principal objetivoanalisar as políticas públicas sob a ótica a atuação consultiva daAdvocacia Pública para a sua efetividade. Foi feito um estudo acerca dosaspectos gerais das políticas públicas, c
Novos rumos da advocacia pública
A representação judicial e extrajudicial das unidadesfederadas compete às Procuradorias Estatais, atividade que se convencionounominar de Advocacia Pública, conforme previsto na seção II, do capítulo IV,da Constituição Federal.Trata-se a Advo
Como a Administração Pública contribui para a morosidade do Poder Judiciário
Tornou-se lugar-comum a reclamação contra a demora natramitação dos processos judiciais. E não se pode negar a sua pertinência:na Justiça Federal, por exemplo, é comum que a citação seja feita mais de umano depois do protocolo da petição inicial. Tam
A missão institucional da Advocacia-Geral da União no Estado brasileiro
Criada pela Constituição Federal de 1988 e regulamentadapela Lei Complementar nº 73/93, a Advocacia-Geral da União – AGU é ainstituição que representa judicial e extrajudicialmente a União Federal,suas autarquias e fundações, compreendidos os atos pr
Advocacia pública municipal e o princípio da simetria
ResumoA grande presença de cargos comissionados na estrutura dos entes federados gera constantes e reiteradas discussões. O tema se torna ainda mais acalorado quando nos focamos nas administrações municipais e, principalmente
Da inconstitucionalidade do inciso XXIV do artigo 4º da Lei Complementar distrital nº 395/2001.
Palavras-chave: Lei Complementar distrital n. 395, de 31 de julho de 2001 (Lei de Organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal). Artigo 4º, inciso XXIV. Dispõe sobre a representação judicial do Governador e Secretários de Es
A relação cliente-advogado no âmbito da Advocacia Pública
A defesa dos direitos de qualquer cliente por seu advogado constitui tarefa séria, árdua e relevante, tendo a Constituição Federal previsto, expressamente, a indispensabilidade daquele profissional à administração da Justiça.Quando a defesa d
Reflexões sobre a capacidade postulatória do advogado público, a obrigatoriedade de que mantenha inscrição na OAB e pague anuidade
Não é incomum que advogados públicos aleguem não estar sujeitos ao pagamento de anuidade à OAB, porque sujeitos a ordenamentos jurídicos próprios.
A advocacia pública como instrumento do Estado brasileiro no controle da juridicidade dos atos da administração pública
Trata-se de um fenômeno contemporâneo caracterizado pela multiplicação de órgãos constitucionalmente autônomos com nítidas funções de controle.
A advocacia pública é incompatível com a inscrição do profissional na Ordem dos Advogados do Brasil
Não se aplicam as disposições da Lei nº 8.906/1994 ao advogado público. Não incumbe ao Judiciário fiscalizar a regularidade da inscrição do profissional na OAB.
O martírio da Advocacia-Geral da União
No dia 31 de agosto de 2007, foi publicada a Medida Provisória nº 386/2007, alterando a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, por meio da qual se promoveu o merecido reajuste sobre os valores dos subsídios de todas as carreiras da Políci
O Estado e a contratação de serviços advocatícios
O presente artigo objetiva traçar um panorama da contratação de serviços advocatícios pelos entes estatais à luz da Constituição Federal, da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 8.906/94.Três vertentes serão abordadas: (a) a contratação por concurso p
Os advogados públicos e a Ordem dos Advogados do Brasil:
A Advocacia Pública é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos temos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades
Para que serve o advogado público?
Sumário: 1. Introdução. 2. A visão do senso comum. 3. A Advocacia. 4. A situação do advogado público. 5. A título de conclusão.1. IntroduçãoCom a Constituição de 1988, que instituiu o Estado Democr
Advogado de Estado. Defesa do interesse público. Independência funcional mitigada
O artigo analisa que tipo de regime funcional os procuradores públicos se submetem, a hierarquia ou a independência funcional, questão fundamental no momento da escolha de qual interesse deverá ser defendido.
A AGU e sua missão institucional
AGU? O que é isso? O que faz essa instituição? Questionamentos como esses são muito comuns no dia-a-dia dos Advogados da União, o que demonstra o enorme fosso que existe entre essa instituição, nascida na Constituição de 1988, e a sociedade brasileir
A greve dos procuradores da fazenda nacional
Os procuradores da Fazenda Nacional estão em greve desde o dia 13 de fevereiro próximo passado. O fato já foi tratado, com veementes manifestações de apoio, em pronunciamentos dos Senadores Efraim Morais (PFL/PB), Demo
Procuradoria Geral Federal:
Os Procuradores Federais são hoje os maiores responsáveis pelo combate à corrupção e à ineficiência administrativa, por meio de uma atuação preventiva que tem evitado maiores questionamentos no âmbito do Poder Judiciário.