Competência da Justiça Militar

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  • Lei do Abate e Justiça Militar

    03/11/2011 15:57Luiz Negrão, Milena Hatsumi Ide e outros 1

    Os conceitos de espírito emulatório, abuso de poder de excesso de poder e a validade da lei nº 12.432, de 2011, sem adaptação no CPPM, poderão ser objeto de estudo e análise pela doutrina jusmilitar, pelo Colendo STM e pelo Excelso STF, ao ventilar questões como o direito à vida, competência do Tribunal do Júri, pena de morte (artigo 5º da Constituição Cidadã).