Competência (Improbidade administrativa)

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  • Obtenção de foro especial e improbidade administrativa

    01/07/2002 03:00Vladimir Aras 4

    Vladimir Aras

    Mesmo depois do cancelamento da Súmula 394, do Supremo Tribunal Federal, que garantia o foro especial por prerrogativa de função a ex-detentores de mandatos ou cargos públicos, por crimes cometidos durante o exercício funcional, o tema continua provocando controvérsias jurídicas…

  • Foro privilegiado

    01/08/2000 03:00Fernando Lima 7

    Fernando Lima

    Um dos princípios fundamentais de nossa ordem jurídica é o da igualdade, consagrado no art. 5º da Constituição Federal. Em decorrência, todos seriam da mesma forma obrigados a respeitar as leis, e todos deveriam ser julgados pelos mesmos juízes, sem…

  • Projeto de foro privilegiado para improbidade administrativa:

    01/06/2000 03:00Fernando Lima 1

    Fernando Lima

    Em comemoração aos quinhentos anos, tivemos um verdadeiro festival de denúncias que relacionam governadores e prefeitos com a prática de diversos atos criminosos, a maioria deles enquadrados no capítulo do Código Penal que trata dos crimes contra a administração pública.…