Direito à tributação constitucionalmente qualificada

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O tributo é um direito da sociedade e não do Estado

Creio no improvável, porque, se acreditarmos nasprobabilidades, vamos rumo ao caos demográfico, ao caos econômico, ao caosecológico, ao caos nuclear...Mas o improvável pode acontecer.Edgar MorinTributar é um dever do Estado, porém, o t

O direito "babélico" tributário e a insegurança jurídica

O Brasil sofre há décadas de um mal crônico, que lhe tolheo crescimento e a harmonia que deve permear todas as instâncias daAdministração Pública: uma inflação legislativa e, o que é pior, com aedição de leis, decretos, portarias e instruções normati

Tributos. Cultura da nebulosidade

O Sistema Tributário Brasileiro é complexo, caótico eextremamente contraditório. De um lado, ele é totalmente esgotado pelolegislador constituinte, que o modelou de forma definitiva, prescrevendo umafantástica quantidade de princípios tributários, na

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídico-tributárias e os Códigos de Defesa do Contribuinte

Em recente sentença em Embargos de Execução, o Exmo. Juizda 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí (RS), decidiu que o contribuinte estariapara o Estado, assim como o consumidor estaria para o fornecedor, o que tornariapossível a aplicação do Código de Def

A tributação e os direitos humanos

I - INTRODUÇÃOA melhor doutrina ensina que os direitoshumanos preexistem à ordem positiva, portanto, anteriores a própriaConstituição, sendo ainda, imprescritíveis, inalienáveis, absolutos,auto-aplicáveis e com eficácia er

Pode o sujeito passivo recusar-se a prestar informações ao fisco sobre questões que podem incriminá-lo?

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O direito ao ressarcimento do indébito tributário:

1 – O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:1.1 – Conceito O ordenamento jurídico brasileiro é composto por conjunto de normas, dispostas hierarquicamente, onde as normas inferiores buscam val

Código de Defesa do Contribuinte

O Projeto de Lei Complementar do Senado nº 646 de 1999, de autoria do Senador Jorge Bornhausen, do PFL de Santa Catarina, denota, sem sobra de dúvidas, o primeiro passo do cidadão brasileiro rumo à modernidade em matéria fiscal. O projeto qu