Em destaque

Assuntos

Controle de constitucionalidade

Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades

Exibindo todos Exibir selecionados
  • Racionamento e legalidade

    01/10/2001 03:00Márcio Chalegre Coimbra 1

    Márcio Chalegre Coimbra

    O país passa por uma de suas mais graves crises. Ela está sendo gerada pela falta de energia elétrica. Esta é uma crise especial, pois não afeta diretamente um ou outro cidadão, ao contrário, ela afeta todos os cidadãos de…

  • Teoria da legislação e controle de constitucionalidade:

    01/12/2000 03:00Gilmar Mendes 8

    Gilmar Mendes

    "Legislar é fazer experiências com o destino humano" (Jahrreiss) 1. Considerações Preliminares A moderna doutrina constitucional ressalta que a utilização de fórmulas obscuras ou criptográficas, motivadas por razões políticas ou de outra ordem, contraria princípios básicos do próprio Estado de…

  • A Constituição de 1988 e a legislação anterior

    01/12/2000 03:00Fernando Lima 1

    Fernando Lima

    A inconstitucionalidade é a situação de conflito existente entre uma lei e a Constituição. Não existe nada mais importante do que o controle da constitucionalidade das normas infraconstitucionais, ou seja, o controle da regularidade dessas normas, em face dos princípios…

  • Lei 9868/99:

    01/11/2000 03:00José Ribamar Sanches Prazeres 1

    José Ribamar Sanches Prazeres

    O ordenamento jurídico brasileiro sofreu profunda modificação, no final do ano passado, quando o Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei n º 9.868, de 10 de novembro de 1999, que disciplinou o processo e julgamento…

  • Controle de constitucionalidade:

    01/09/2000 03:00Márcio Saturnino de Oliveira 1

    Márcio Saturnino de Oliveira

    Numa sociedade, o bem-estar é mantido tendo em vista a observância de alguns fatores de ordem interpessoal, vale dizer, assegurando o convívio dos diversos indivíduos que a compõem. Assegura-se o convívio na medida em que se dá a cada um,…

  • Decreto legislativo pode suspender decreto do Executivo?

    01/09/2000 03:00Fernando Lima 1

    Fernando Lima

    Nos últimos dias, voltou à baila o tema do decreto legislativo, porque a Câmara Municipal de Belém estava discutindo o projeto do vereador Raul Meireles, para revogar os dispositivos do Regulamento dos Taxistas, que proibiam o exercício da atividade aos…

  • Mandado de injunção

    01/07/2000 03:00Célio da Silva Aragon 3

    Célio da Silva Aragon

    Sumário: 1. A origem do mandado de injunção; 2. O mandado de injunção frente à constituição; 3. O controle da constitucionalidade; 4. A essência da inconstitucionalidade por omissão; 5. A inconstitucionalidade por omissão – comparação com o mandado de injunção;…

  • Argüição de descumprimento de preceito fundamental:

    01/07/2000 03:00Gilmar Mendes 1

    Gilmar Mendes

    A Lei n.º 9.882, de 1999, impõe que a argüição de descumprimento de preceito fundamental somente será admitida se não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade (art. 4, § 1º).            À primeira vista, poderia parecer que somente…

  • Controle de constitucionalidade político

    01/05/2000 03:00José Maria de S. Martínez 1

    José Maria de S. Martínez

    I – GENERALIDADES No sistema jurídico-constitucional brasileiro três são os sistemas de controle de constitucionalidade das leis e atos do poder público: o político, o jurisdicional e o misto. Destes, hoje, o mais difundido entre nós (porque de melhor eficácia)…

  • Lei 9868/99:

    01/05/2000 03:00Gilmar Mendes 1

    Gilmar Mendes

    [N.R.: O presente artigo trata do Projeto de Lei n° 2.960, de 1997, que se converteu posteriormente na Lei 9868, de 10 de novembro de 1999.]           O Projeto de Lei n° 2.960, de 1997, trata, em capítulo destacado, da admissibilidade…

  • O controle de constitucionalidade das medidas provisórias

    01/03/2000 03:00Gilmar Mendes 1

    Gilmar Mendes

    1. Considerações PreliminaresNenhuma dúvida subsiste sobre a admissibilidade do controle abstrato em relação às medidas provisórias. O Supremo Tribunal Federal tem concedido inúmeras liminares com o propósito de suspender a eficácia dessas medidas enquanto ato dotado de força normativa, ressalvando,…

  • Lei 9882/99:

    01/02/2000 03:00Juliano Taveira Bernardes 1

    Juliano Taveira Bernardes

    1 - ASPECTOS GERAISNo ordenamento pátrio, a argüição de descumprimento de preceito fundamental é novidade instituída pelo §1º do art. 102 da CF/88, alvo de recente regulamentação pela Lei 9.882, de 03/12/99. É instituto bivalente, situado na esfera da competência…