Corrupção administrativa

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  • Inconstitucionalidade formal da Lei 8429/92:

    01/06/1999 00:00Milton Dota Junior 1

    Milton Dota Junior

              "inobservância dos esquemas rituais rigidamente impostos pela Carta Magna da República gera a invalidade formal dos atos legislativos editados pelo Poder Legislativo e permite que sobre essa eminente atividade jurídica do Parlamento possa instaurar-se o controle jurisdicional." (Tribunal Pleno,…

  • A improbidade administrativa

    01/04/1999 00:00Maria do Carmo Leão 1

    Maria do Carmo Leão

    INTRODUÇÃO Os quadros públicos no Brasil, desde a sua colonização até 1988, eram formados por pessoas, geralmente, despreparadas para as respectivas funções. O interesse político-partidário, as amizades e o favoritismo, determinavam o preenchimento desses quadros. Nenhum outro critério era observado;…

  • Improbidade administrativa

    19/11/1997 01:00Flávio Sátiro Fernandes 1

    Flávio Sátiro Fernandes

    1. INTRODUÇÃO A palavra improbidade vem do latim, improbitas, atis, significando, em sentido próprio, má qualidade (de uma coisa). Também em sentido próprio, improbus, i, que deu origem ao vernáculo ímprobo, significa mau, de má qualidade. Da mesma forma, probus,…