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  • A inconstitucionalidade do artigo 273 do Código Penal

    24/01/2010 03:00Wendel Laurentino 1

    Wendel Laurentino

    Sumário:1. Introdução; 2. Princípio da Proporcionalidade; 3. O artigo 273 do Código Penal; 4. Considerações Finais; 5. Bibliografia. Palavras-chave: Constituição; Princípios; Crimes; Proporcionalidade. 1 . Introdução. Há vários anos, o Congresso Nacional vem legislando de acordo com a ocasião e…