Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
26/04/2013 18:17 31
A maioria dos estabelecimentos comerciais deve modicar suas práticas, já que além da busca pelo lucro no exercício de sua atividade comercial, devem primar pelo respeito aos consumidores.
22/04/2013 19:10 2
No dia do consumidor, 15 de março, a presidente Dilma Russef encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei nº 5193/13, que visa fortalecer os Procons.
28/03/2013 17:51 2
As cláusulas de eleição de foro nos contratos de consumo internacional são válidas, desde que haja condições legais necessárias para tanto, como não ser excessivamente onerosa ao consumidor e observar devidamente as normas pertinentes na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e do Código de Processo Civil relacionadas à competência.
04/12/2012 17:55 2
Da mesma forma que não é justo tratar empresários e consumidores como iguais, haja vista a desigualdade de forças entre ambos, o que exige a aplicação de normas protetivas aos consumidores, também não é justo privilegiar estes últimos, deixando de aplicar as normas que tutelam os empresários.
01/04/2001 03:00 1
A História tem nos mostrado, invariavelmente, que um Estado democrático de direito sustenta-se em alguns princípios fundamentais, geralmente presentes nas Cartas Constitucionais dos países modernos. Entre eles, podemos destacar os da dignidade da pessoa humana, o da participação popular nas…
01/04/2001 03:00 1
Ação civil pública interposta pela OAB/SP, atacando o corte de energia, as sobretarifas e a restrição à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
01/04/2001 03:00 1
Trata-se de uma obrigação de não fazer, impetrada pelo provedor de Internet, contra ameaça de suspensão de energia. A petição foi indeferida, sob o argumento de que "não há interesse de agir, uma vez que não há risco de cortes de energia no País"
01/04/2001 03:00 1
Liminar concedida pela juíza federal Regina Maria de Souza Torres, vedando a aplicação de sobretarifa de energia elétrica, inclusive para os que consumirem mais que a meta estabelecida.
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