Delação premiada

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A (im)possibilidade de impugnação de acordo de colaboração premiada por terceiros

23/03/2018 15:00Filipe Maia e Valber Melo 1

O presente artigo visa especificar as diferenças (legitimados, momento e efeitos) existentes entre os institutos da impugnação do acordo de colaboração premiada e o direito ao confronto, evidenciando a posição prevalente nos tribunais superiores.

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