Delação premiada
Colaboração premiada sem prova de corroboração não se presta para justificar o recebimento da ação de improbidade administrativa
O ingresso da ação de improbidade administrativa não pode ser lastreado no “ouviu dizer” ou embasado em depoimento ou confissão, objeto de delação premiada.
Acordos de discricionariedade regrada no processo penal e a objeção de consciência
É legítima a alegação de objeção de consciência em acordos no processo penal, tais como ANPP, colaboração premiada, transação penal e suspensão condicional do processo?
Pacote anticrime traz mais segurança jurídica para a fase de tratativas da colaboração premiada
Com as mudanças provocadas pela Lei 13.964/19, as provas apresentadas de má-fé pelo colaborador podem ser utilizadas pelos órgãos de persecução penal, inclusive as autoincriminatórias, o que certamente representa um avanço no combate ao crime organizado.
Sigilo do acordo de colaboração premiada não alcança os delatados após a homologação
O sigilo imposto pelo art. 7º da Lei 12.850/13 sobre o conteúdo de um acordo de colaboração premiada deve ser modulado, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa.
A (in) constitucionalidade da delação premiada
Afinal, a prática da colaboração premiada vigente está totalmente adequada ao nosso sistema constitucional? Há pontos de inconstitucionalidades que podem ser corrigidos?
Breve histórico dos uso de réus colaboradores contra a máfia
Apresenta-se o caso italiano da delação que levou ao julgamento criminal conhecido como Maxiprocesso de Palermo, de 1986, no qual 475 mafiosos foram conduzidos ao banco dos réus, condenando-se 344 acusados em primeira instância.
A quinta vala:
A traição jamais obteve tanto espaço nos noticiários quanto nos últimos anos. Contudo, esse ato humano execrável já não desperta mais tantas paixões, e, às vezes, chega a ser motivador de reivindicação de prêmios.
A (in)observância de limites legais para concessão de benefícios nos acordos de colaboração premiada
A falta de instrumentalização dos acordos de colaboração premiada traz insegurança jurídica e demasiada margem discricionária a membros do Ministério Público e Polícia.
Mecanismos cooperativos para a investigação criminal na repressão à corrupção:
Analisamos a importância dos institutos do whistleblowing, compliance criminal, acordo de leniência e colaboração premiada para a investigação criminal no combate à corrupção e crimes correlatos.
Delação premiada: aspectos relevantes no contexto processual penal português e brasileiro
Ainda em evolução, a delação premiada ocupa cenário de destaque mundial como um dos principais meios de combate ao crime organizado.
Colaboração premiada: reflexões práticas
Examina-se a decisão judicial sobre o pedido de colaboração, a vinculação do juízo aos termos do acordo, a necessidade de assegurar a imparcialidade do julgador, a participação da defesa no regime da colaboração, os critérios para valoração da prova e as consequências do descumprimento do acordo.
O conflito de competências no acordo de leniência à luz da teoria dos jogos
A teoria dos jogos apresenta modelos de conflitos e cooperação que conduzem um agente ao sucesso ou insucesso, tendo como estratégia considerar a decisão do outro participante. TCU e CGU poderiam se fortalecer ao adotar posturas condizentes com a teoria, notadamente no processamento de acordos de leniência.
A (i)legalidade da prisão preventiva para delatar
A prisão preventiva para delatar passou a ser o meio – ilegítimo – para alcançar o fim – espúrio –, que é a colaboração premiada, a qual, na maioria dos casos que envolve réus presos, de voluntária nada tem.
Acordos de colaboração são irrevogáveis e não podem ser rescindidos
É possível rescindir um acordo de delação premiada? Não. Se efetivamente reconhecida e identificada a patologia rescisória, devem ser esgotadas todas as possibilidades de corrigir, sanar e converter o mesmo acordo, eventualmente, em outro, respeitando o princípio da conservação do negócio!
Mudanças nos acordos de delação premiada
O STF entendeu que ilegalidades descobertas depois da homologação de um acordo de delação podem levar à sua rescisão. A regra estabelecida é que as cláusulas devem ser mantidas depois de homologadas. Porém, abriu-se essa exceção.
Falta de limites negociais do MP em delações põe ferramenta em risco
O texto analisa a atuação do MP na realização dos acordos de colaboração premiada, opinando no sentido de inovações legislativas para o aprimoramento do instituto.
A prática de novo crime, após a homologação de acordo de colaboração premiada, como hipótese de rescisão do pacto:
O artigo problematiza a constitucionalidade das cláusulas contratuais que estabelecem a quebra de acordo de colaboração premiada com base na prática de novo crime após a sua homologação.
O plenário do STF entendeu que o réu delatado fala por último
Estaria mesmo a Constituição acima das conveniências e sutilezas de ordem política?