Delação premiada

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A prática de novo crime, após homologação de acordo de colaboração premiada, como hipótese de rescisão do pacto

21/10/2019 19:03Filipe Maia Broeto Nunes e Valber Melo 1

O artigo problematiza a constitucionalidade das cláusulas contratuais que estabelecem a quebra de acordo de colaboração premiada com base na prática de novo crime após a sua homologação.

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