Fraudes contra aposentados: descontos indevidos

A advocacia previdenciária vive um momento de extrema relevância no combate a práticas abusivas que colocam em risco a dignidade de aposentados e pensionistas. A mais recente operação do Ministério Público da Paraíba, intitulada Operação Retomada, escancara a gravidade do...

INSS: descontos indevidos podem ser ressarcidos na Justiça

Aposentados e pensionistas do INSS sofrem descontos ilícitos nos proventos devido a fraudes com cartão não solicitado e reserva de margem consignável (RMC). Como identificar e reverter descontos irregulares nos benefícios previdenciários?

Cartão de crédito com desconto consignado em folha de pagamento

Nessa operação, o servidor público comumente imagina que, por estar vinculado ao contracheque, as taxas de juros são menores. Porém, muitos abusos têm sido cometidos.

Justiça proíbe desconto em folha por prejuízo em acidente

Desconto em folha por suposto dano sem decisão judicial viola o art. 37, §6º da CF. A União pode cobrar militar apenas por ação regressiva, não de forma unilateral.

[Modelo] Aposentado pede indenização por descontos indevidos

Um servidor público aposentado entrou com ação contra o Município de São Luís alegando ter sofrido descontos indevidos em sua folha de pagamento mesmo após já ter cumprido os requisitos legais para aposentadoria. Segundo a petição inicial, o servidor solicitou o benefício em 2013, mas só teve o pedido oficialmente deferido em 2014, acumulando 17 meses de contribuições indevidas ao IPAM. O autor afirma que tentou, sem sucesso, resolver a questão administrativamente. Seu pedido foi indeferido com base apenas em um parecer jurídico, sem decisão administrativa formal, o que, segundo ele, viola o devido processo legal. Na ação, o servidor pede a restituição em dobro dos valores descontados, além de R$ 20 mil por danos morais. Alega enriquecimento ilícito por parte da administração municipal e afronta à sua dignidade.

Cartão RMC: o terror dos aposentados

Curioso perceber como uma solicitação de um simples contrato de empréstimo consignado vem a se tornar uma dívida eterna, quando os descontos feitos em folha servem apenas para cobrir o juros do rotativo do cartão de crédito de titularidade do consumidor.

[Modelo] Desconto em folha sem aviso leva banco à Justiça

Uma servidora pública ingressou com ação no Juizado Especial Cível em face do Banco BMG, buscando a revisão de contrato bancário. Segundo a autora, o acordo foi apresentado como empréstimo consignado, mas tratava-se, na verdade, de operação por cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem a devida clareza sobre os encargos aplicáveis e o funcionamento do modelo de pagamento. Mesmo após anos de descontos mensais em folha, o saldo devedor continua superior ao valor contratado, apontando ausência de informações essenciais no momento da contratação. Diante disso, a autora requereu a suspensão imediata dos descontos, a declaração de nulidade do contrato e a reparação por eventuais danos morais. O pedido se fundamenta na violação ao dever de informação, que obriga as instituições financeiras a esclarecer adequadamente seus clientes sobre as condições contratuais.

Fundo de Saúde: desconto ilegal em folha

Desconto obrigatório ao Fundo de Saúde da PMERJ é inconstitucional e tem natureza tributária. Militares podem pedir suspensão e restituição dos últimos cinco anos de contribuições.