Despesa
Brevíssima análise da Emenda Constitucional nº 109, de 15/3/2021
Sob a simpática bandeira de inclusão social, inúmeras maldades foram perpetradas.
Desvio da finalidade da despesa pública
O desvio da finalidade da despesa pública vem se acentuando de ano em ano.
A ordem manifestamente ilegal a subverter o princípio da economicidade à conta das despesas públicas
O acatamento de ordem ou pedido manifestamente ilegal não pode servir de justificativa para sustentar um ato administrativo que cause desnecessários danos ao erário.
TCE alerta Tribunal de Justiça de São Paulo sobre atingimento do limite prudencial com despesas de pessoal.
TCE alerta Tribunal de Justiça de São Paulo sobre atingimento do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal com despesas de pessoal. Entenda essa questão sob a ótica do Direito Financeiro.
O controle de gastos com pessoal
As propostas de controle de gastos públicos apresentadas pelo governo permitem que União, Estados e Municípios cortem até 25% dos salários de servidores públicos, com redução proporcional da carga horária, por período de até dois anos.
A declaração do ordenador de despesas:
A declaração do ordenador de despesas é uma das medidas de controle previstas desde a edição da Lei 4.320/64. Combinada com as atuais restrições à concessão de benefícios fiscais, ela busca o tão almejado equilíbrio fiscal.
Teto dos gastos públicos e seus impactos no regime jurídico dos servidores
O presente artigo propõe-se a abordar algumas das recentes mudanças legislativas publicadas e em fase de discussão, atinentes ao teto dos gastos públicos, têm causado na esfera jurídica dos servidores públicos, à luz das normas constitucionais vigentes.
O contingenciamento e a doença nas finanças públicas do Estado
Contingenciamento é o bloqueio temporário de recursos para ajustar o orçamento aprovado no ano anterior ao real comportamento das receitas e despesas, de forma que o governo possa cumprir a meta fiscal.
Décimo terceiro salário de servidor público na data do aniversário: inconstitucionalidade
Trata-se de consulta formulada ao órgão central do sistema de controle interno pelo setor de recursos humanos acerca da legalidade do pagamento de 13º salário de servidores públicos, inclusive contratados e comissionados, na data dos respectivos aniversários.
Parecer jurídico: aproveitamento de licitações iniciadas em exercício financeiro anterior
Examina-se a possibilidade do prosseguimento de licitação iniciada no exercício financeiro anterior, tendo em vista a caducidade da dotação orçamentária.
A criação de gasto público – os procedimentos que reduzem as crises fiscais
Prescritos no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os institutos da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, no mais das vezes, diferem do outro novo gasto público, o obrigatório de caráter continuado (art. 17 da LRF), vez que este é sempre inevitável, inadiável, incomprimível, irrecusável.
As despesas impróprias na jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: o caso do município
Qual o nível de detalhamento das despesas recomendado? Naturalmente, não se pode abrir, na peça orçamentária, tantas rubricas quantas forem as utilidades ofertadas pela economia. A classificação por subelemento é pouco confiável e não reconhecida legalmente.
Subvenções para investimento: a (des)necessária sincronia de investimentos e apontamentos acerca da Lei Complementar nº 160/17
Analisa-se a falta de embasamento para se exigir a completa vinculação dos valores subvencionados e a aplicação de empreendimento, como condição para não tributação de subvenções para investimento.
O que não deveria entrar na despesa com pessoal
As Administrações, de forma equivocada, têm apropriado gastos que se poderiam abater do limite da despesa de pessoal, além de incorporar pagamentos indenizatórios, não remuneratórios, o que contraria o art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal.