Direito Constitucional

Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.

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  • Da escuta telefônica clandestina

    29/06/1997 00:00Benon Linhares Neto 1

    Benon Linhares Neto

    Recentemente, toda a Imprensa do Estado do Ceará, noticiou, com estardalhaço, a prática por parte de integrantes da valorosa Polícia Militar do Ceará, de escuta telefônica clandestina, visando ajudar investigações policiais. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Excelentíssimo Senhor Doutor…

  • Inconstitucionalidade parcial da Lei 9296/96

    01/06/1997 00:00Agamenon Bento do Amaral 1

    Agamenon Bento do Amaral

    A lei acima nominada, teve por objetivo disciplinar uma lacuna no direito pátrio relativamente à regulamentação das interceptações abusivas do fluxo de comunicações telefônicas (art.5º, XII da Constituição Federal de 1988). Estatuindo norma fundamental e de caráter protetor da intimidade…

  • A Constituição democrática

    18/05/1997 00:00José Luiz Quadros de Magalhães 1

    José Luiz Quadros de Magalhães

    O Estudo da estrutura constitucional é de extrema importância, especialmente no atual momento, quando se discute o futuro do Estado Constitucional, que nas suas formas liberal, social ou socialista, se encontra em crise. Importante notar que não é o Estado…

  • Reforma do Judiciário (I):

    05/05/1997 00:00Alexandre Nery de Oliveira 1

    Alexandre Nery de Oliveira

    Discute-se no meio judiciário, atualmente, o tema do efeito vinculante de súmulas do Supremo Tribunal Federal e de Tribunais Superiores, em decorrência de propostas de emenda constitucional em debate tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, na linha…

  • Reforma do Judiciário (II):

    05/05/1997 00:00Alexandre Nery de Oliveira 1

    Alexandre Nery de Oliveira

    Prosseguindo na discussão de temas relacionados às propostas de emenda constitucional que reformam o Poder Judiciário, analiso a questão do controle externo da Magistratura. Diferentemente do que muitos têm propalado, o Judiciário e os Magistrados já estão sujeitos, hoje, a…

  • Reforma do Judiciário (III):

    05/05/1997 00:00Alexandre Nery de Oliveira 1

    Alexandre Nery de Oliveira

    A reforma constitucional que se vislumbra a atingir a Magistratura e o Judiciário está a ensejar um debate profundo acerca do que somos perante a sociedade ante o delineamento traçado pela Constituição de 1988 ao Estado brasileiro. Conquanto tenhamos que…

  • União civil entre pessoas do mesmo sexo

    06/04/1997 00:00Jadson Dias Correia 1

    Jadson Dias Correia

    Este trabalho não tem o propósito de estabelecer uma crítica pessoal ao tipo de relação que aborda. Não temos o objetivo de julgar ou opinar sobre a preferência sexual de quem quer que seja, até porque não temos competência para…

  • A fundamentação da medida provisória:

    03/03/1997 00:00Luís Carlos Martins Alves Jr. 1

    Luís Carlos Martins Alves Jr.

    RESUMOA medida provisória é um ato do Executivo com força provisória de lei (art. 62, CF). É um instrumento novo do sistema constitucional brasileiro, inobstante a experiência passada com os decretos-lei. Seu objetivo é possibilitar ao Chefe do Executivo a…

  • Direitos sociais

    16/02/1997 00:00Carlos Zahlouth Júnior 1

    Carlos Zahlouth Júnior

    A questão social adquiriu dimensão jurídica no momento em que as Cartas Políticas passaram a contemplar esta categoria, iniciando com a do México em 1917, sendo que no Brasil a ordem social foi iniciada a nível constitucional em 1934.A atual…

  • O Defensor do Povo (Ombudsman)

    19/01/1997 01:00João Gaspar Rodrigues 25

    João Gaspar Rodrigues

    No propósito de alargar as atribuições ministeriais e promover a cidadania, vamos encontrar no inciso II do art. 129, da CF, o encargo de Ombudsman ou Defensor do Povo, impondo ao Ministério Público o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes…

  • Como se defender dos planos de saúde

    19/01/1997 01:00Leandro Cardoso Lages 1

    Leandro Cardoso Lages

    Em reportagem publicada dia 08 de maio de 1996, a Revista Veja dissecou a realidade dos planos de saúde. Sob o título “A Medicina Cara - como escolher seu plano de saúde e como se defender das cláusulas marotas” a…

  • Atribuições do Ministério Público

    29/12/1996 01:00João Gaspar Rodrigues 9

    João Gaspar Rodrigues

    AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRAA Constituição Federal conferiu ao MP, autonomia funcional, administrativa e financeira (cf. art. 127, §§ 2º e 3º), que constituem princípios institucionais.A autonomia ou independência funcional constitui-se na ausência de subordinação intelectual de cada agente; havendo…

  • Posicionamento do Ministério Público

    15/12/1996 01:00João Gaspar Rodrigues 1

    João Gaspar Rodrigues

    A MAGISTRATURE DÉBOUT COMO QUARTO PODERÉ intuitivo que como guardião da lei e da ordem jurídica, bem como árbitro e intérprete dos direitos da comunidade, e, ainda, erigido como instituição constitucional, o Parquet não pode sofrer qualquer tipo de injunção,…

  • Institucionalização do Ministério Público

    01/12/1996 01:00João Gaspar Rodrigues 3

    João Gaspar Rodrigues

    As Constituições Federais que antecederam a de 1988, omitiram-se de definir o Ministério Público, onde, diga-se de passagem, nunca ocupou lugar específico. É sabido, ainda, por todos que se ocupam do estudo sistemático do Ministério Público o grande desconhecimento que…