Direito Constitucional

Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.

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  • Teoria da legislação e controle de constitucionalidade:

    01/12/2000 03:00Gilmar Mendes 8

    Gilmar Mendes

    "Legislar é fazer experiências com o destino humano" (Jahrreiss) 1. Considerações Preliminares A moderna doutrina constitucional ressalta que a utilização de fórmulas obscuras ou criptográficas, motivadas por razões políticas ou de outra ordem, contraria princípios básicos do próprio Estado de…

  • A Constituição de 1988 e a legislação anterior

    01/12/2000 03:00Fernando Lima 1

    Fernando Lima

    A inconstitucionalidade é a situação de conflito existente entre uma lei e a Constituição. Não existe nada mais importante do que o controle da constitucionalidade das normas infraconstitucionais, ou seja, o controle da regularidade dessas normas, em face dos princípios…

  • A lei de imprensa no Brasil

    01/12/2000 03:00Vinícius Ferreira Laner 2

    Vinícius Ferreira Laner

    1. IntroduçãoO Brasil enquanto nação soberana e Estado Democrático de Direito, no decurso de sua história foi marcado por várias conquistas políticas nestes últimos dez anos. O pluripartidarismo, a Assembléia Nacional Constituinte, a eleição direta para presidente, são algumas das…

  • A censura, o Estado de Direito e o repúdio à democracia

    01/12/2000 03:00Fernando Trizolini 1

    Fernando Trizolini

    Temos acompanhado com crescente preocupação os recentes acontecimentos envolvendo emissoras de televisão, Governo Federal, Ministério Público e Judiciário. Tudo em razão da edição da Portaria 796 pelo Ministério da Justiça, que regulamenta a classificação das diversões públicas e programas de…

  • Reflexões sobre a "Lei da Mordaça"

    01/12/2000 03:00João Frederico Wirth Chaibub 1

    João Frederico Wirth Chaibub

    O propósito do presente artigo é o de tecer considerações críticas acerca do Projeto de Lei Nº 65, de 1999, vulgarmente conhecido como a "Lei da Mordaça", em iminente aprovação pelo Congresso Nacional, que altera dispositivos da Lei Nº 4.898,…

  • Medida provisória pode vincular questão processual?

    01/12/2000 03:00Leandro Felipe Bueno 3

    Leandro Felipe Bueno

    Neste breve estudo, buscaremos demonstrar que a resposta a tal questionamento deve ser afirmativa, no sentido de reconhecer a possibilidade da Medida Provisória regular questão processual, senão vejamos. O artigo 62 da Constituição Federal determina, que, em caso de relevância…

  • Reestruturação do Poder Legislativo:

    01/12/2000 03:00Anderson Rosa Vaz 1

    Anderson Rosa Vaz

    "Todos necessitam, igualmente de guias. A uns é preciso obrigar a conformar a vontade à razão, a ao outro, ensinar a conhecer o que quer. Então, das luzes públicas resulta a união do entendimento e da vontade do corpo social,…

  • Agilização da Justiça cível no Brasil

    01/12/2000 03:00Luiz Guilherme Marques 1

    Luiz Guilherme Marques

    René David, no seu valioso "Direito Inglês", diz que na Inglaterra há basicamente duas opções para o cidadão frente à Justiça Cível de 1ª instância: 1) "convence" o Tribunal de que sua causa merece ser julgada por ele ao fundamento…

  • Hierarquia e subordinação judiciárias.

    01/12/2000 03:00Alexandre Nery de Oliveira 1

    Alexandre Nery de Oliveira

    A Constituição Federal de 1988, na linha das anteriores, de forma a garantir a independência do Judiciário, por conta do contido no artigo 2º, asseverou garantias aos magistrados para o exercício de suas funções, conforme artigo 95. No entanto, se…

  • Tombamento:

    01/12/2000 03:00Manolo del Olmo 2

    Manolo del Olmo

    Sumário: Introdução. Etimologia. O Tombamento no Âmbito da Limitação ao Direito de Propriedade. Natureza jurídica. Evolução Constitucional do Tema. Objeto. Competência na Matéria: legislar e tombar. Tipos de Tombamento. Instituição do Tombamento: Ato Administrativo ou Lei? Controle Judicial do Tombamento.…

  • Lei 9868/99:

    01/11/2000 03:00José Ribamar Sanches Prazeres 1

    José Ribamar Sanches Prazeres

    O ordenamento jurídico brasileiro sofreu profunda modificação, no final do ano passado, quando o Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei n º 9.868, de 10 de novembro de 1999, que disciplinou o processo e julgamento…

  • O que esperamos dos juízes:

    01/11/2000 03:00Scheilla Regina Brevidelli 1

    Scheilla Regina Brevidelli

    "Encerraram num círculo de incisos. Os pássaros, as mulheres e o riso.Boiões de lata, os olhos dos juízes. São faíscas num monte de lixo" (Em "Hino ao Juiz" de Vladímir Maiakóvski) Qual a virtude que a sociedade espera encontrar naqueles…

  • O estagiário de advocacia

    01/11/2000 03:00Airton Rocha Nóbrega 1

    Airton Rocha Nóbrega

    Orienta e regula a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) a inscrição de estudantes e de bacharéis em Direito que desejem ingressar no quadro de estagiários da…