Direito Constitucional

Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.

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  • A legitimidade do poder de reforma constitucional

    01/07/2000 03:00André Luiz Vinhas da Cruz 1

    André Luiz Vinhas da Cruz

    Apresentação do tema Efetivamente, se consubstancia num problema de ordem técnica e política a elaboração de uma nova Constituição; quiçá o intento de reformar o texto fundamental. Reveste-se de caráter técnico posto que, no particular do ramo jurídico-constitucional, toda mudança…

  • Direitos dos deficientes

    01/07/2000 03:00Antônio Silveira R. dos Santos 1

    Antônio Silveira R. dos Santos

    Como resultado do aumento da conscientização em caráter mundial da necessidade de se resguardar o direito da minorias, surgiram as primeiras iniciativas concretas contra a discriminação específicas aos deficientes com a Declaração dos Direitos dos Pessoas com Retardo Mental, por…

  • Da medida provisória

    01/07/2000 03:00Flávio Quinaud Pedron 1

    Flávio Quinaud Pedron

    I- Medida provisória: análise do texto constitucional           A Constituição Federal de 1988 traz em seu texto a previsão de edição por parte do Poder Executivo da chamada medida provisória. Este dispositivo está regulado de forma única e exclusivamente no artigo…

  • Informações sigilosas

    01/07/2000 03:00Marcos Antonio Cardoso de Souza 1

    Marcos Antonio Cardoso de Souza

    O preceito constitucional, objeto da presente análise, encontra-se inserido no Título II, da Carta Magna, o qual é intitulado "Dos Direitos e Garantias Fundamentais". Reservou-se tal seção do referido diploma legal para a tutela do particular contra a ação infundada,…

  • Argüição de descumprimento de preceito fundamental:

    01/07/2000 03:00Gilmar Mendes 1

    Gilmar Mendes

    A Lei n.º 9.882, de 1999, impõe que a argüição de descumprimento de preceito fundamental somente será admitida se não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade (art. 4, § 1º).            À primeira vista, poderia parecer que somente…

  • Ética no Ministério Público

    01/07/2000 03:00Rômulo de Andrade Moreira 1

    Rômulo de Andrade Moreira

    Com a promulgação da CF/88, o MP, que antes ocupava uma seção específica do capítulo reservado aos diversos órgãos do Poder Executivo, hoje tem uma posição indiscutivelmente de maior destaque, sendo objeto do Capítulo IV, inserto no Título IV, que…

  • Liberdade de exercício profissional

    01/07/2000 03:00Fernando Lima 2

    Fernando Lima

    Sinceramente, acho que vou ter que colocar minhas barbas de molho, porque se a moda pega, é possível que a Ordem dos Advogados passe a exigir, como condição para o exercício da advocacia, que o advogado não seja empregado ou…

  • A ditadura civil

    01/07/2000 03:00Fernando Lima 1

    Fernando Lima

    "Ninguém se iluda: o regime democrático está sendo trocado, a toque de caixa, ao contrário da redemocratização somente obtida de maneira lenta, gradual e segura, como planejado pelo General Geisel, por um indisfarçável autoritarismo, imposto não pela força dos tanques…

  • O Ministério Público

    01/06/2000 03:00Marlusse Pestana Daher 1

    Marlusse Pestana Daher

    Não obstante sua origem deite raízes na longevidade dos tempos, continua faltando a diversos, dos mais diferentes segmentos sociais, uma idéia do que realmente seja o Ministério Público, mesmo estando claramente definido na atual Constituição Federal como instituição permanente, essencial…

  • Advogado empregado

    01/06/2000 03:00Airton Rocha Nóbrega 1

    Airton Rocha Nóbrega

    1. INTRODUÇÃOCom a edição da Lei 8.906/94, dispondo sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, diversas inovações foram introduzidas na disciplina reservada ao exercício da atividade profissional de advocacia, modernizando-se a sistemática que ao tema…

  • Exame de ordem: uma exigência necessária?

    01/06/2000 03:00Airton Rocha Nóbrega 1

    Airton Rocha Nóbrega

    A atividade profissional de advocacia apenas pode ser legalmente exercitada por aqueles que se encontrem inscritos em um dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, pois, conforme o explicita o art. 3º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia…

  • Algumas considerações sobre o tombamento

    01/06/2000 03:00José Maria Pinheiro Madeira 2

    José Maria Pinheiro Madeira

    1. Princípios Jurídicos do TombamentoQuanto ao tombamento, no que concerne ao seu regime jurídico, todas as evidências o apontam à seara do direito público. Na verdade, não há como excluí-lo deste setor, porquanto é inadmissível ser o tombamento governado pelas…